sábado, 6 de setembro de 2014

Violência estatal nas manifestações: a atuação das organizações de defesa dos direitos humanos junto aos órgãos internacionais.

Cerco policial
Cerco policial e prisão em massa de manifestantes na Cinelândia em 15 de outubro de 2013 - Foto: Daniela Fichino

 4 de setembro de 2014

"Nesta semana, o jornal O Estado de São Paulo divulgou o conteúdo de uma comunicação enviada pela Organização das Nações Unidas ao governo brasileiro, pedindo explicações sobre um conjunto de violações cometidas pelo Estado no contexto das manifestações iniciadas em junho de 2013. Comunicações como esta são o produto do trabalho de diversas organizações que se dedicam à proteção de direitos humanos no país, cuja atuação frente aos organismos internacionais tem sido estendida para abranger as violações estatais verificadas no contexto das manifestações populares.

Desde junho de 2013, a Justiça Global tem enviado informes aos relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), em que sistematiza os incidentes de violência policial contra manifestantes, aborda as alterações legislativas de endurecimento penal, denuncia a atuação preocupante do sistema de justiça criminal na investigação e processamento dos casos, bem como relata situações individuais especialmente críticas, por importarem em um avanço da criminalização de movimentos sociais e ativistas.

Em junho de 2013, um comunicado enviado ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, relatou as execuções ocorridas durante operação policial na favela da Maré nos dias 24 e 25 de junho, em que 10 pessoas foram mortas. A ação foi precedida por uma manifestação realizada no bairro de Bonsucesso, na qual, como em inúmeras outras no período, reivindicava-se a redução do valor das passagens nos transportes públicos.

Por ocasião da visita do relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão e opinião, Frank La Rue, e da relatora da OEA para a liberdade de expressão, Catalina Botero, em outubro de 2013, a Justiça Global entregou um relatório parcial sobre as violações de direitos humanos no contexto das manifestações populares do Rio de Janeiro, produzido em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro. Dentre os pontos de destaque, foram abordados o porte e uso de armas letais por policiais militares durante as manifestações, o uso abusivo e indiscriminado de armamentos menos letais, a detenção arbitrária de manifestantes, a produção de atos normativos excepcionais e a violência contra os profissionais da educação, especialmente durante a desocupação forçada do plenário da Câmara dos Vereadores.

Comunicação semelhante foi enviada ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, em que são relatadas as práticas de flagrante forjado, a prisão em massa de manifestantes na escadaria da Câmara Municipal, e a imposição de condicionantes arbitrárias para a concessão de liberdade, em um grave contexto de criminalização de ideologias políticas.

Em novembro de 2013, um informe abordando a aplicação da Lei de Organizações Criminosas, da Lei de Segurança Nacional e da Lei das Máscaras na criminalização das manifestações populares no Brasil foi enviado ao Representante Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas na América Latina, elaborada em conjunto com o Instituto de Defensores de Direitos Humanos e o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola. Uma comunicação atualizada, produzida em conjunto com a Conectas, foi enviada ao Alto Comissariado da ONU em abril de 2014, bem como ao Relator Especial para Defensores de Direitos Humanos, ao Relator sobre Direitos Humanos e Luta contra o Terrorismo, e ao Relator para a Liberdade de Expressão.

A audiência temática realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, atendendo a um pedido da Justiça Global e de mais oito organizações, abordou a  violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro, durante as manifestações. Foram expostos casos de prisões arbitrárias, o uso abusivo de armamentos e ataques à mídia feitos pela polícia, no intuito de discutir e aprofundar os posicionamentos do Estado Brasileiro em relação à liberdade de manifestação, expressão e integridade física dos manifestantes.

A atuação da Justiça Global procura conferir visibilidade às violações de direitos humanos em âmbito internacional, possibilitando e ampliando a pressão externa sobre o governo brasileiro. Se, por um lado, a arquitetura institucional e a legislação brasileira são internacionalmente saudadas como democráticas, por outro uma enorme distância separa tais instrumentos de sua correta e efetiva aplicação na realidade brasileira. Explicitar esta distância e pressionar pelo aprimoramento das práticas institucionais é parte da agenda de trabalho da Justiça Global."


Fonte: Justiça Global Brasil

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Três suspeitos detidos enquanto tentavam assaltar o Banco Santander que fica dentro da Prefeitura.

A Polícia Militar deteve três suspeitos, após tentarem assaltar o Banco Santander na PMT! A guarda civil municipal que estava no local realizando a proteção dos bens, serviços  e das instalações acionou a Policia Militar dando detalhes que facilitaram a ação policial! Parabéns a todos!
Obs. Cinco meses atrás o mesmo banco foi assaltado!

GCM de Teresópolis: ocorrências da semana!

Um homem abordado pelos guardas no "Sopã"o não quis apresentar os documentos. Diante da suspeita do cidadão ser um criminoso foi conduzindo até a delegacia onde constava mandado de prisão contra ele, fato ocorrido na noite de ontem.
Esta semana já foi conduzido um suspeito de furto e outro suspeito de ter tentado abusar de uma menor de idade.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito e guardas civis municipais

02/09/2014
 
O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.

- Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública - declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.




“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara