quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Bolsa Formação na justiça. GM ganha ação!

Processo nº: 0025729-83.2013.8.19.0061

Tipo do Movimento:
Sentença

Descrição:
1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Marco Aurélio Monteiro em face do Município de Teresópolis, pelo que pretende o Autor obter a condenação do Réu ao pagamento da gratificação denominada ´BOLSA DE FORMAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA´, no valor mensal de R$ 200,00, relativo ao período imprescrito, bem como os reflexos nas férias mais 1/3, gratificação natalina, triênio e horas extras, além dos ônus de sucumbência. 2. Consta na inicial, em resumo, que a Lei Municipal nº. 2.950/10 garante ao funcionário que está lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública uma gratificação por curso realizado. 3. De acordo com o Autor, apesar de está lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública como Guarda de Próprios e ter cumprido os requisitos exigidos pela lei para recebimento da gratificação, até a presente data, ainda não a recebeu. 4. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 8-30. 5. À fl. 32 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao Autor. 6. Citado (fl. 35), o Réu se fez representar por sua procuradora na audiência preliminar, retratada na assentada de fl. 36, e ofereceu contestação (fls. 37-41) acompanhada de documentos (fls. 42-90), na qual requer, inicialmente, a isenção do pagamento das custas e taxa judiciária, por força do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99 e art. 2º, P.U., da Lei Municipal Complementar nº. 062/05. Alega como questão preliminar a falta de interesse de agir da parte autora, por já receber a gratificação pleiteada. No mérito, espera a improcedência do pedido, ao argumento de que a prorrogação do pagamento da gratificação por mais de doze meses fica a critério da administração pública e poderá ser acumulada até a quantidade de três cursos realizados, nos termos dos artigos 1º, P.U. e 2º, da Lei Municipal nº. 2.950/10. O Autor replicou oralmente, se reportando aos termos da petição inicial, e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. 7. É o relatório. Passo, pois, a decidir. 8. Comporta o processo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, e não há necessidade de se realizar audiência de instrução e julgamento. 9. Cinge-se a questão acerca de o Autor fazer jus ao recebimento de quatro gratificações denominadas ´Bolsa de Formação Municipal de Segurança Pública´, no valor total de R$ 200,00, por exercer a função de Guarda de Próprios Municipais e ter concluído quatro cursos de formação profissional. 10. A meu ver, pela análise das provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece prosperar, em parte. 11. Com efeito, a gratificação pleiteada foi instituída pela Lei Municipal nº. 2.950/10, cujo artigo 1º, Parágrafo único estabelece o pagamento da gratificação aos Guardas Municipais e Guardas de Próprios Municipais e a faculdade de a administração pública prorrogar esse pagamento por doze meses, mediante requerimento do servidor, e após a apresentação do diploma atualizado (fl. 40). 12. Somado a isso, o artigo 2º da referida lei estabelece a possibilidade da acumulação da gratificação até a quantidade de três cursos realizados (fl. 40). 13. Assim, os Guardas Municipais ou de Próprios Municipais poderão requerer o pagamento de no máximo três gratificações pelo período de doze meses, mediante a apresentação de certificado de conclusão de cursos profissionalizantes. Findo o prazo, poderão requer a prorrogação desse pagamento por mais doze meses, se apresentarem à administração pública diplomas atualizados dos cursos. 14. Na hipótese, o Autor passou a receber três gratificações a partir de outubro de 2010, por ter cursado três cursos profissionalizantes denominados ´IDENTIFICAÇÃO VEICULAR´, no período de 29/9/2008 a 17/11/2008, ´MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA´, no período de 21/7/2008 a 25/8/2008, e ´TRÁFICO DE SERES HUMANOS´, no período de 2/6/2009 a 20/7/2009, como se vê na informação prestada pela Secretaria Municipal de Administração à fl. 53. 15. Em agosto de 2012 houve a prorrogação do pagamento de duas gratificações por doze meses, mediante apresentação de diploma de conclusão de dois cursos profissionalizantes (´CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO´ e ´SEGURANÇA PÚBLICA SEM HOMOFOBIA´), como se vê à fl. 53. 16. E depois da prorrogação de duas gratificações, o Autor requereu administrativamente a prorrogação de outra, por ter concluído o curso denominado ´TÉCNICAS E TECNOLOGIAS NÃO LETAIS DE ATUAÇÃO POLICIAL´, no período de 18/9/2012 a 6/11/2012, como se vê à fls. 15-17. 17. Entretanto, a administração pública municipal não se manifestou sobre o requerimento do Autor, nem o indeferiu de forma justificada ou não. Simplesmente não o apreciou. Nesse aspecto, cabia ao Autor receber uma gratificação, no valor de R$ 50,00, pelo período de doze meses a contar de novembro de 2012, com base no processo administrativo nº. 24736/2012, instaurado em 6/11/2012 (fl. 15). 18. E somente depois a administração municipal apreciou o pedido formulado pelo Autor, em 2/9/2013, no processo administrativo nº. 19874/13, quando, então, resolveu lhe conceder a prorrogação de apenas uma gratificação por mais doze meses a partir de novembro de 2013, por ter concluído o curso de ´ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE AOS GRUPOS VULNERÁVEIS´, no período de 1/3/2013 a 19/4/2013, como se vê às fls. 18-20 e 53. 19. Entretanto, o Autor havia concluído outros dois cursos (´Sistemas e Gestão em Segurança Pública´ e ´Identificação de Armas de Fogo´), nos períodos de 1/3/2013 a 19/4/2013 e 14/6/2013 a 2/8/2013, e com base neles tinha também requerido administrativamente, em 2/9/2013, o pagamento das gratificações, como se vê às fls. 21-26. Todavia, novamente os requerimentos não foram apreciados pela administração municipal. 20. Assim, quando o Autor recebia duas gratificações por prorrogação e tinha direito de receber mais uma por ter concluído novo curso profissionalizante, o Réu não apreciou seu requerimento. 21. E quando ele recebia uma gratificação por prorrogação e tinha direito de receber mais duas, novamente o Réu não apreciou seu requerimento. 22. É preciso destacar que a legislação municipal atribui certa discricionariedade ao administrador público para prorrogar o pagamento da gratificação (artigo 1º, P.U., da Lei Municipal nº. 2.950/2010, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 3.076/2012 - fl. 40). 23. No entanto, diante do requerimento administrativo formulado pelo Autor, cabia ao Réu motivar o indeferimento da prorrogação do pagamento das gratificações. E como não o fez, tem o Autor a garantia constitucional de levar a sua pretensão, antes formulada na via administrativa, à apreciação pelo Poder Judiciário, por força do artigo 5º, XXXV, CF (princípio da unicidade da jurisdição). 24. Assim, filio-me à corrente doutrinária no sentido de que o artigo 5º, XXXV, da CF contém implícito um principio da motivação dos atos, que norteia a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo e exige a motivação de todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, para compatibilizar a ideia do direito de ação, em relação à conduta da administração pública. 25. E uma vez motivado os atos discricionários, o Judiciário poderia checar se realmente as situações fáticas apontadas corresponderiam ou não a uma verdade, de forma a revelar a possibilidade do exercício do direito de ação. Ou seja, diante do poder discricionário, não se restringiria à análise daqueles elementos vinculantes do ato administrativo (competência, forma e finalidade), mas também projetar a análise do seu mérito, checando se os motivos externados pela administração são reais ou não para a realização de determinado ato. 26. Na hipótese, o Réu não apreciou os requerimentos formulados pelo Autor. Assim, ao contrário do alegado pelo Réu, cabe ao Autor receber três gratificações por prorrogação - e não quatro, como pretendido na inicial - pelo período de doze meses: uma a contar de novembro de 2012, em razão do processo administrativo nº. 24736/2012 (fls. 15-17), e as outras duas a contar de novembro de 2013, em razão dos processos administrativos nº. 19875/2013 e 19876/2013 (fls. 21-26), como ocorrido com a gratificação prorrogada, concedida mediante o processo administrativo nº. 19874/2013 (fls. 18-20 e 53). 27. Por fim, não há que falar em pagamento dos reflexos das gratificações nas férias mais 1/3 constitucional, gratificação natalina, triênio e horas extras, já que a legislação municipal autoriza o seu pagamento em dozes meses, com a possibilidade de ser prorrogada por mais doze meses, mediante a comprovação de participação em curso profissionalizante atualizado. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar o Réu a pagar ao Autor três gratificações denominadas ´BOLSA DE FORMAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA´. A primeira, pelo período de doze meses, a contar de novembro de 2012, com base no processo administrativo nº. 24736/2012, e as demais, também pelo período de doze meses, mas a partir de novembro de 2013, com base nos processos administrativos nº. 19875/2013 e 19876/2013. 29. O pagamento da primeira gratificação deverá ser realizado por meio de liquidação de sentença (artigo 475-B, do CPC), observando a incidência de juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, e de correção monetária, com base no IPCA, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas no contracheque do Autor. 30. As outras duas gratificações deverão ser pagas por meio de liquidação de sentença (art. 475-B, do CPC), observando para o período de novembro de 2013 a janeiro de 2013 a incidência de juros e correção monetária nos moldes assinalados acima. A partir de fevereiro de 2013, o pagamento dessas duas gratificações deverá ser realizado no contracheque do Autor. Caso o Réu não pague as gratificações vincendas por meio do contracheque, haverá a incidência de juros e correção monetária também nos moldes assinalados anteriormente. 31. Condeno o Município-réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento das custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99, bem como da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 62 de 5/4/2005. 32. P.R.I.

“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara