sexta-feira, 12 de julho de 2013

PL 1332. Acompanhamento...


A historicidade da Segurança Pública no Brasil e os desafios da participação popular



Gleice Bello da Cruz
Assistente Social e especialista em Metodologia de Enfrentamento da Violência contra a Criança e Adolescente


Resumo
O presente artigo faz uma análise do avanço da participação da sociedade civil na elaboração de ações sociais e políticas na área de segurança pública para o enfrentamento das várias expressões da violência.
O processo de democratização dentro do país, com maior participação popular na “coisa pública” e grande influência sobre decisões políticas, vem abrindo um novo espaço para o surgimento de uma “inovadora” metodologia de atuação no âmbito da segurança pública, de forma a descentralizar do Estado o planejamento. Como em outras áreas, observamos a inserção direta ou indireta do indivíduo na fiscalização e formulação das políticas públicas, fazendo cessar a ideia de que alguns assuntos são apenas para especialistas.
Palavras-Chave
Segurança pública, democracia, participação popular

Introdução
Com a transferência da família real portuguesa para o Brasil, em 1808,foi criada a Intendência Geral da Polícia da Corte e do Estado do Brasil no Rio de Janeiro. Delegada a desempenhar a função de polícia judiciária,estabelecia punições, fiscalizava o cumprimento das mesmas e também era responsável pelos serviços públicos como abastecimento de água, obras urbanas,iluminação e outros serviços urbanos da cidade (MARCINEIRO e PACHECO, 2005).Mais ou menos um ano após a chegada de D. João VI, foi criada a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia. Uma força policial que atuava em tempo integral, constituída no modelo militar e subordinada ao Ministério da Guerra e à Intendência de Polícia. Suas atividades eram capturar os escravos, desordeiros e criminosos e patrulhar para reprimir as ações de.
contrabando. Essas características eram definidas pela Corte Real e ligadas àqueles que não concordassem com o que lhes era determinado. Neste momento, ainda não se tinha noção a respeito da segurança pública, nem referências a essa questão.

Em 1822, foi declarada a Independência do Brasil, e ainda a segurança do indivíduo era confundida com a segurança do país. Durante o Período Imperial, o país entrou em conflitos internos e externos, e a força policial, chamada de Guarda Real, atuou no espaço da defesa interna e da segurança nacional, agindo conjugadamente com o Exército Brasileiro, criado desde 1648. Somente poderiam fazer parte dessa Guarda os cidadãos eleitores, ou seja, indivíduos que possuíam renda mínima, conforme definição
do art. 192 da Constituição Política do Império de 1824. Observava-se a determinação do grau de direitos através dos bens e, contudo, a divisão social entre os indivíduos.
No Período Regencial (1831), a Guarda Real foi substituída pelo Corpo de Guardas Municipais Voluntários Permanentes por província, com a finalidade de enfrentar a agitação inerente à época. Mais tarde, a denominação foi alterada e cada província determinou seu título conforme a Unidade Federativa (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Polícia Militar do Estado do Ceará e outros).
Nesse mesmo período criou-se a Guarda Nacional, uma organização paramilitar, ou seja, independente do Exército, com a atribuição de defender a Constituição e a integridade do Império na manutenção da ordem interna. Em 1866, no Rio de Janeiro, foi criada a Guarda Urbana, precursora do Corpo Civil da Polícia: uma força não militarizada com atividades de ronda.
A Corte era composta por uma força policial militar e outra civil, sendo que a primeira tornou-se força aquartelada, com operações de grande porte, e a segunda ficou com a atribuição da vigilância contínua da cidade, conforme art. 6º do Decreto Imperial de 1866.
Antes da Constituição Provisória da República, o governo determinou a dissolução da Guarda Urbana, sendo esta extinta em 1889. Nesse mesmo ano, quando proclamada a República, ficou definida, através do art. 5º do Decreto nº 1, a responsabilização dos governos estaduais pela manutenção da ordem e segurança pública e pela defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos.
Essa determinação por escrito não se tornou uma prioridade no país, embora fosse uma ordem a ser cumprida, pois ainda eram usados elementos que retraíam os direitos e a liberdade do cidadão, como descreve Costa (1989), citada por Fernandes e Costa (1998):

As violências cometidas pelos senhores continuavam a encontrar, em certos casos, o apoio da polícia. A polícia e a justiça não impediam as arbitrariedades dos senhores; seus membros recrutados entre as categorias dominantes ou pertencentes à sua clientela colaboravam para a manutenção do regime (COSTA, 1989, apud FERNANDES; COSTA, 1998, p.315).


Por volta da década de 1920, observa-se que a Organização Policial, chamada também de Forças Públicas, em razão de colaborar com as Forças Armadas, passou a adotar regulamentos desta última. Diante disso, eram consideradas como reserva do Exército. Face a tais valores, a ideologia que norteava a polícia era a dominante/repressora, em razão de atuar na defesa da nação e dos estados em conjunto com as Forças Armadas.
No início do Governo Vargas, o Brasil passou a ter alguns conflitos diante das exigências da sociedade, que reivindicava a democracia, através de eleições e de uma nova Constituição. Com o receio de ser contraposto, o governo federal decidiu controlar as Forças Públicas, oficializando a Força
Reserva de Primeira Linha do Exército, conforme determinação do arts. 5º e 167 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. Ocorreu a primeira referência sobre as Forças Públicas, hoje a Polícia Militar, como organização.
Em 1946, a União continua com a atribuição da legislação anterior, contudo, a Constituição da época denominava as Forças Públicas de “Polícias Militares”, caracterizando-as ainda como força auxiliar instituída para segurança interna e manutenção da ordem nos estados.
Na década de 60, especificamente em 1964, o Brasil passou a ter novamente momentos de conflitos políticos e sociais, vivendo em um regime de restrição da liberdade. Tal período foi caracterizado pela falta de democracia, censura e perseguição política aos que eram contra a ditadura militar.
O controle sobre o efetivo das Polícias Militares e a centralização da segurança nas Forças Armadas tinha como particularidade a repressão como meio de preservar a ordem e os objetivos nacionais, restringindo os governadores a organizarem as corporações estaduais. Esse fato fica consolidado na Constituição da República de 1967.
Nesse período, as Polícias Militares passaram a ser comandadas por oficiais do Exército, que imprimiram à corporação valores das Forças Armadas.
Portanto, o Brasil adquiriu, nesse momento, um colaborador do período ditatorial, ou seja, uma polícia repressora que priorizava a segurança nacional, desfavorecendo a segurança pública e se inserindo num contexto negativo diante da sociedade brasileira.
Típica do regime ditador, a ideologia militarista baseia-se no combate e eliminação de um inimigo que perturbe a ordem pública. Isso explica o comportamento da polícia, acarretando para a sociedade uma concepção de guerra.
Terminado o período da Ditadura, uma nova Constituição foi promulgada, em 05 de outubro de 1988. Ela definiu de maneira parcialmente “inovadora” o conceito de segurança, segundo texto constitucional:

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares (BRASIL, 1988).

O texto destaca uma autonomia para os estados em conduzir a política de segurança gerando uma descentralização. O resguardo à ordem pública e a prevenção da violência se tornaram atribuições das instituições policiais.

Segurança Pública pós-1988
O Decreto nº 2.169, de 1997, revogado pelo Decreto nº 6.950, de 2009, que regulamentou o Conselho Nacional de Segurança Pública – CONASP, também estabeleceu que este seria um órgão colegiado de colaboração técnica no combate à criminalidade, subordinado ao próprio Ministério.
Entre seus propósitos estava a formulação do Plano Nacional de Segurança Pública. Mesmo diante de um marco democrático, esse conselho não absorveu autonomia e uma atribuição participativa de outros atores da sociedade, por isso seu papel não fortaleceu as redes de segurança.
A Constituição de 1988 trouxe algumas mudanças para a sociedade, contudo mantém algumas questões da Constituição anterior em relação à segurança pública. Um exemplo é a atuação de um dos órgãos responsáveis pela segurança pública, Polícia Militar, em defesa do estado, como aparelho controlador de uma maioria excluída, seguindo assim uma ideologia de controle social. Essa ideologia lembra a ideia do panóptico1 na concepção de Foucault2, ou seja, um dispositivo de poder disciplinador coercitivo (SANTOS, 2005).
Com a evolução da sociedade, entretanto, ocorrem mudanças de necessidades. Tal fato leva a polícia a ter que se organizar numa ideologia preventiva, com a finalidade de promover ordem pública, assistir a comunidade e orientá-la.
A “ordem pública” mencionada pela Constituição de 1988, como função a ser desempenhada pela segurança pública, é a necessidade de o Estado garantir e assegurar efetivamente o funcionamento dos serviços públicos, bem como o acesso da sociedade à políticas de educação, saúde, segurança, habitação e também a articulação entre os atores sociais, a fim de desfazer o mito de que esse assunto é somente pauta da Justiça Criminal, algo que não condiz com a Carta Magna.
Em 2000, a Política de Segurança Pública se deparou com o desafio de elaborar um planejamento estratégico que contemplasse todas as esferas de governo (federal, estadual e municipal), e através da Medida Provisória nº 2.029 lançou o Plano Nacional de Segurança Pública – PNSP, com o
objetivo de aprimorar o sistema de segurança pública brasileiro, através de compromissos estratégicos capazes de relacionar as políticas voltadas para a segurança às ações comunitárias (participação direta da população).
Algumas críticas foram realizadas por pesquisadores a esse Plano Nacional de Segurança Pública, a fim de provocar reflexões a respeito da positividade e negatividade. Cabe ressaltar que toda política pública atinge diretamente o indivíduo na sua particularidade e coletividade, e por isso a adesão popular torna-se uma ferramenta de importante função na legitimidade da cidadania.
Após três anos, o Ministério da Justiça cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integrar, e não unificar, ações das três esferas de governo (federal, estadual e municipal), sem interferir na autonomia de cada um. É válido ressaltar que a integração promove maior economia e racionalização dos recursos, conforme informação contida no Relatório de Avaliação de Programa do Tribunal de Contas da União (2005). O sistema gera uma nova condução na gestão da Segurança Pública.
Com a finalidade de garantir transparência, o SUSP monitora o planejamento estratégico e identifica os métodos e instrumentos que devem ser usados para o combate à violência. Contudo, não foi instituído por lei e somente em 2007 foi regulamentado pelo Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, que tem como foco a prevenção.

Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania –PRONASCI
O Ministério da Justiça, quando desenvolveu o PRONASCI, instituído pela Lei nº 11.530, de 25 de outubro de 2007, e alterado pela Lei nº 11.707, de 19 de junho de 2008, teve como um dos eixos principais o envolvimento direto da população na prevenção e redução da violência, proporcionando uma articulação maior entre Estado e sociedade civil.
O PRONASCI é um projeto que articula políticas de segurança e ações sociais, com o objetivo de desvendar as causas que levam à violência. Seu público-alvo são os profissionais de segurança, os jovens que já estiveram ou se encontram em conflito com a lei, os presos ou egressos do sistema prisional e também os reservistas (passíveis de serem atraídos pelo manejo de armas, adquirido durante o serviço militar). O controle do Programa conta com a participação da sociedade.
O Programa foi criado para atuar no enfrentamento da criminalidade e também em suas causas, priorizando integração entre a polícia e a comunidade nos territórios de paz, locais (comunidades) escolhidos para a prática de ações desse programa, tais como: posto de policiamento comunitário,
Canal Comunidade, medidas de urbanização, projetos educacionais, programas ligados a esporte e lazer e Conselhos Comunitários de Segurança Pública, entre outros. O intuito foi servir de alternativa a
um modelo de política de segurança pública voltado para ações corretivas, dando lugar à atividades de prevenção.
A sociedade civil como produtora de segurança pública
A segurança é um direito social, conforme previsto no capítulo II do art. 6º da Constituição Federal de 1988:
São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição (BRASIL, 1988).
O indivíduo tem direito de auxiliar o Estado na organização de ações da segurança pública, recuperando o caráter de cidadão, comprometendo se com o desempenho dos programas que visem à redução da insegurança da população e rompendo com estigmas sobre adesão popular na área.
O aumento da violência que é visto pelo cidadão provoca uma movimentação por parte da sociedade, gerando assim uma cobrança ao poder estatal. Essa movimentação, por sua vez, suscita uma conclusão de que “não adianta só baixar os índices de violência, é preciso também reduzir a sensação de insegurança” (MIKI apud CARMO FILHO, 2009).
Com efeito, a segurança pública não é só uma problemática da polícia: deve ser discutida e assumida como tarefa de todos, Estado e população (SILVA apud TEIXEIRA, 2006). Sabe-se que a insegurança da população e a redução da criminalidade não são assuntos de solução imediata e, no entanto, diante do estágio atual, essa questão não envolve apenas especialistas da área, mas sim uma iniciativa entre os governos federal, estadual, municipal, sociedade civil e outras organizações.
Uma das formas de efetivar o processo democrático está na participação popular nas decisões políticas, diante das mudanças constantes da sociedade, como o aumento das carências da população. Várias áreas como a saúde, a educação e a assistência social acompanham a evolução da participação popular nas decisões governamentais e no âmbito da segurança pública. Essa questão, portanto, tem mostrado relevância, devido ao aumento da violência e da sensação de insegurança não superada. A atuação da sociedade civil é fundamental no aperfeiçoamento das políticas públicas, uma vez que a integração entre Estado e sociedade civil possibilita a democracia e considera os anseios populares (NERY, 2009).

Considerações Finais
Tendo como base a trajetória apresentada da segurança pública no Brasil, foi aqui visualizado que essa política seguiu pautada, ao longo dos anos, por uma ideologia dominante, com características repressoras, como identificar, combater e eliminar o inimigo. Quando se começou a balbuciar a respeito de segurança e proteção, cada período político se apresentou com predicados não democráticos, repressivos e estigmatizados.
Por longas épocas, o assunto segurança pública não foi prioridade para o governo. Daí a dificuldade de definir responsáveis, metodologias e articulações que promovessem o bem-estar da sociedade, fato que gerou consequências de proporções espantosas.
A garantia de direitos, como sendo alvo da sociedade, e a iniciativa da Constituição Federal de 1988 vêm criando novos meios de efetivação da democracia participativa. Percorrendo-se a história, verifica-se que, a passos lentos e curtos, a segurança pública tenta se organizar de maneira mais eficaz, depois da promulgação da Constituição de 1988. Tal fato exibe grande avanço no Brasil, considerando-se a tentativa de integrar ações de responsabilidade federal, estadual e municipal, para que seja possível conduzir o gerenciamento da questão da segurança pública de forma mais elaborada.
Na perspectiva de um novo arranjo para a segurança pública, o governo desenvolve um Programa para minimizar a sensação de insegurança da população e também efetivar um planejamento estratégico, o qual era necessário. O PRONASCI foi um avanço relevante na história da segurança pública no Brasil, considerando-se a reestruturação das instituições policiais, no âmbito operacional e de qualificação, e a colaboração dos atores sociais em um complexo contexto. Além disso, a iniciativa promoveu a articulação de uma rede social que não era aproveitada para canalizar as informações e viabilizar um aprimoramento das atividades sociais.
Dessa forma, a relação entre Estado e sociedade civil permitiu a construção de um inovador modelo de gestão – contudo, com limitações. Na política de segurança pública, muitos desafios foram encontrados, como a adesão por parte de alguns de seus profissionais e da sociedade com relação à sua aproximação do propósito de desenvolver um novo paradigma nesse setor.
Com um estigma autoritário e repressivo, as instituições policiais, diante do objetivo de estabelecer maior credibilidade na sociedade, abraçam, hoje, a colaboração da população, visando a reverter esses pilares, tornando-os vertentes preventivas e elevando a cidadania. Nesse contexto, o Estado usa mecanismos para estimular a participação popular, no intuito de desenvolver um planejamento estratégico que reduza a violência e coloque em prática ações educativas e preventivas.
Podemos concluir, a partir do exposto, que o tema aqui tratado é atual e polêmico. Sendo assim, o objetivo não é encerrar o assunto, mas levantar questões que possam continuar/suscitar o debate.

 

Referências Bibliográficas

BRASIL. Constituição (1824). Constituição Política do Império do Brazil. Disponível em: <http://www.planalto.
gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao24.htm>. Acessado em: 26/05/2012.
BRASIL. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: <http://
www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao34.htm>. Acessado em: 21/05/2012.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto nº 1, de 15 de novembro de 1889. Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo
da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.
Disponível em: <http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=91696>. Acessado em:
28/05/2012.
BRASIL. Decreto Imperial nº 3.598, de 27 de janeiro de 1866. Disponível em: < http://www.policiacivil.rj.gov.br>.
Acessado em: 25/05/12.
BRASIL. Ministério da Justiça. Secretaria Nacional de Segurança Pública. Departamento de Políticas, Programas
e Projetos da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública. Matriz Curricular Nacional para
Guardas Municipais. Brasília: SENASP, 2005. Disponível em <http://portal.mj.gov.br>. Acessado em: 29/05/2012.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de Avaliação de Programa: Sistema Único de Segurança Pública.
Brasília: TCU, 2005.
CARMO FILHO, João do. Segurança Pública e Participação Popular. 2009. Disponível em: <http://arquivos.
informe.jor.br/clientes/justica/pronasci/informativo_pronasci/artigo_pronasci_26_11_09.pdf>. Acessado em
23/05/2012.
FERNANDES, João Antônio da Costa; COSTA, Júlio Cezar. Polícia Interativa: A democratização e universalização
da segurança pública. Vitória: UFES, 1998. 100p. Monografi a – Primeiro Curso de Aperfeiçoamento de Ofi ciais da
PMES, Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, 1998.
FREIRE, Moema Dutra. Paradigmas de segurança no Brasil: Da ditadura aos nossos dias. Revista Brasileira de
Segurança Pública, São Paulo, ano 3, edição 5, agosto/setembro 2009.
IPEA. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. Boletim de Políticas Sociais: Acompanhamento e análise, nº 7.
Rio de Janeiro: IPEA, 2003. Disponível em: <http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/politicas_sociais/
bps_07.pdf>. Acessado em: 27/05/2012.
MARCINEIRO, Nazareno; PACHECO, Giovanni C. Polícia Comunitária: Evoluindo para a polícia do século
XXI. Florianópolis: Insular, 2005.
MINAYO, M.C.S.; GOMES, S.F.D.R. Pesquisa Social: Teoria, método e criatividade, Petrópolis: Vozes, 2007.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Site. Disponível em: <http://www.mj.gov.br>. Acessado em: 12/05/2012
NERY, Lucas. Violência, criminalidade e políticas públicas de segurança. Revista Jurídica UNIFACS, nº 109.
Salvador: UNIFACS, 2009. Disponível em: <http://www.revistas.unifacs.br/index.php/redu/article/view/738>.
Acessado em: 20/05/2012.
PRONASCI. Site. Disponível em: <http://www.pronasci.gov.br>. Acessado em: 25/05/2012.
SANTOS, Juarez Cirino. 30 anos de Vigiar e Punir. São Paulo, 2005. Disponível em: <http:// www.cirino.com.br/
artigos>. Acessado em 26/05/2012.
TEIXEIRA, Paulo Augusto Souza; GOMES, Simone Maiato. Necessidade de integração dos municípios no
processo de solução de problemas de segurança pública. Revista de Adm. Municipal, nº 260. Rio de Janeiro: IBAM,
2006. Disponível em: <http://lam.ibam.org.br . Acessado em: 23/05/2012.
VIVARIO. Site. Disponível em: <http://www.vivario.org.br>. Acessado em: 24/05/2012.


Fonte:  Cadernos de Segurança Pública | Ano 5 ● Número 04 ● Março de 2013 | www.isp.rj.gov.br/revista

terça-feira, 9 de julho de 2013

Projeto de lei que regulamenta as guardas municipais de todo o brasil pode ser votado amanhã. Confira:


PL 1332-03
Capítulo I - DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela incolumidade das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir Guarda Municipal com a destinação prevista no artigo 2º.
Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil, uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do território do Município onde têm sede, executar com exclusividade missões preventivas e repressivas, se necessário, visando a:
I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos previsto no artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053de 23 de setembro1997.
III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;
IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a segurança individual e coletiva;
V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública constitucionalmente instituídos,
particularmente os estaduais, no provimento da segurança pública do Município, visando a prevenir e reprimir atividades que violem as normas sanitárias, de segurança, moralidade e outras que impliquem no exercício do poder de polícia pela Administração Municipal;
VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil, complementarmente aos corpos de bombeiros militares
Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como nos estados membros e poderão receber cooperação técnicofinanceira
do Estado e da União, através da celebração de convênios entre os Municípios e aqueles entes estatais, objetivando o pleno atendimento das necessidades municipais no que diz respeito às competências dos incisos deste artigo
Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da cidadania e a proteção das liberdades públicas.
Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.
Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do Poder Executivo Municipal.
§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu ingresso obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de execução.
§2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante da própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou inativo, detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado conforme o artigo17.
§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.
§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em conformidade com o parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.
Art. 5º As Guardas Municipais colaborarão com as autoridades que estejam atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange à proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.
Art. 6º Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os guardas municipais deverão dar-lhes atendimento imediato.
§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.
§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.
Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas conjuntamente.
Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.
Art. 8º Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada um dos órgãos com atuação no Município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos e chefias.
Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão seu funcionamento.
Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou venham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha telefônica de urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de frequência de rádio, para uso exclusivo da Guarda Municipal.
§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.
§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.
Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redação Art 295
XI os delegados de polícia civil e federal, membros das polícias civis, os membros das polícias rodoviária e ferrovia federal e os membros das guardas municipais.
Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.
§1º A autorização para porte legal de arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou de
decisão fundamentada fática e juridicamente pelo Comando da respectiva Guarda
Municipal, respeitados os critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003.
§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar com a seguinte redação
Art 6º...
III os integrantes das guardas municipais.
§ 3º Extingue o inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003.
§ 4º Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisição na indústria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade de tiros permitida pelo Comando do Exército.
Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e programas e treinamento, visando ao aprimoramento operacional das Guardas Municipais.
Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a aprovação em concurso público, com escolaridade não inferior ao nível médio e em ulterior curso de formação com carga horária mínima de 600 (seiscentas horas), obedecendo a matriz curricular
emanada do Ministério da Justiça.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades privadas, desde que estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas Municipais e o Ministério da Justiça.
Art. 15 O Exército através de Portaria, regulamentará a compra das armas e munições das
Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente,
Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criação do Conselho Federal de Guardas
Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.
Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das
Guardas Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter sindical, político e partidárias.
Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.
Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de 90 dias a contar da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.
Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal deverá apresentar:
a) prova de identidade;
b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;
c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;
d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;e
e) certificado de aprovação no curso de formação do art. 13.
Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.
Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, serviços públicos dotados de organização federativa, têm por finalidade promover, com exclusividade, a defesa, o registro, a fiscalização e a disciplina das Guardas Municipais, na forma desta Lei.
Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em relação aos seus bens, serviços e rendas.
Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais inscritos contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta Lei, constituindo título executivo extrajudicial as certidões por eles emitidas relativamente a esses créditos.
Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica própria, o primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas capitais dos Estados, são compostos de Presidente e de
conselheiros.
§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares dos demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos entre os conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.
§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os conselheiros regionais.
§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um conselheiro regional, eleito entre seus pares.
§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de votos, em votação secreta.
§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem caráter obrigatório para todos os guardas municipais.
§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.
Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas
Municipais têm suas estruturas, funcionamento, competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.
Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas municipais;
II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento, junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas municipais de segurança;
III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos guardas municipais;
IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;
V – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;
VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;
VII – manter relatórios públicos de suas atividades; e
VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento.
Art. 25. Compete também ao Conselho Federal de Guardas Municipais:
I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais das Guardas Municipais;
II – estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das Guardas Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada Município;
III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;
IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais de
Guardas Municipais;
V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;
VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais;
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em órgãos nãogovernamentais no âmbito nacional; e
X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem dano à imagem ou à reputação dessa profissão.
Art. 26. Compete também aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;
II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu Regimento Interno e nos demais atos normativos que editar;
III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação profissional dos
guardas municipais, fazendo constar destas, além identificação da corporação, o nome, a
qualificação, graduação do guarda municipal e a autorização para o porte de arma;
IV – cobrar as contribuições, taxas de serviços e multas;
V – fazer e manter atualizados os credenciamentos dos guardas municipais;
VI – fiscalizar o exercício das atividades dos guardas municipais;
VII – julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais;
VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; e
IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.
§ 1º A carteira de identificação profissional do guarda municipal possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais em todo o território nacional.
§ 2º A validade do credenciamento de que trata o inciso III deste artigo se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de sua corporação, sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda municipal.
Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – contribuições e taxas de serviços arrecadadas diretamente;
II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;
III – subvenções e resultados de convênios.
Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais acrescentar-seão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada Conselho Regional de Guardas Municipais.
Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas gerais.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara