domingo, 4 de agosto de 2013

Oportunismo punitivo no Brasil, por Rosângela Teixeira Gonçalves

Atualmente tramitam na câmera dos deputados e no Senado Federal, em média 32 propostas de emenda constitucional, que buscam a redução da maioridade penal. Advindas de deputados de diversos partidos, as inúmeras propostas visam reduzir a maioridade penal dos atuais dezoito anos, para os dezesseis, dezessete, quatorze e até doze anos de idade. 

A constituição Federal de 1988 estabelece no artigo 228, que a idade penal inicia-se aos 18 anos e que o adolescente responde por seus atos mediante legislação especial. No entanto a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 60, paragrafo 40, inciso IV, coloca como clausulas pétreas: I- a forma federativa do Estado; II- o voto secreto; universal e periódico, III- a separação dos poderes e IV – os direitos e as garantias individuais. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a imputabilidade penal, passa a ser questão constitucional, tratando-se de direitos e garantias individuais. O artigo 228 da constituição afirma que: são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Desse modo o artigo 228 garante a não responsabilização criminal da pessoa menor de 18 anos, em razão da sua condição pessoal de desenvolvimento físico, mental, social, garantindo-lhe a aplicação da legislação especial também figurando como clausula pétrea. 

No entanto, desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescentes – ECA em 1990, casos de grande repercussão na sociedade de homicídios cometidos por adolescentes fazem a população e a imprensa clamar pela diminuição da maioridade penal, pressionando o senado a criar propostas de emendas constitucionais que defendam a redução da maioridade penal para os 16 anos, o aumento do tempo de internação, a avaliação psicológica de adolescentes que tenham comedido crimes hediondos dentre tantas outras que se encontram em tramite até os dias atuais. 

Em outubro de 2003, o casal Liana Friendback de 16 anos e Felipe Caffé de 19 anos foram acampar sem o consentimento dos pais em um sítio abandonado na Grande São Paulo. Capturados por um grupo, foram mantidos em cativeiro por vários dias. Suas famílias não foram contatadas para resgate. Felipe foi o primeiro a ser morto, Liana foi estuprada e morta três dias depois. Roberto Aparecido Alves Cardoso de 16 anos, conhecido como Champinha, foi apontado como idealizador do crime e líder do grupo. O crime causou grande repercussão social e o clamor da sociedade por uma mudança na legislação. Ao final da medida socioeducativa de três anos, cumprida em Unidades da Fundação CASA, Champinha, como ficou conhecido,  mediante determinação do Ministério Público, teve a conversão da medida socioeducativa em medida “protetiva” de tratamento psiquiátrico com contenção. A Justiça paulista, baseando-se em laudos que apontavam para transtorno de personalidade e alta probabilidade de reincidência, decidiu mantê-lo internado até os 21 anos. No mesmo ano em que a internação de Champinha foi estendida, em 2006, a Fundação Casa anunciou em seu site a construção da Unidade Experimental de Saúde - UES, cuja proposta era a de criar em São Paulo uma Unidade de referência no tratamento de jovens que cumprem medida socioeducativa e apresentam distúrbios psicológicos. 

Na iminência da segunda medida chegar ao fim, o Estado de São Paulo entrou com pedido de interdição civil, cumulado com internação hospitalar compulsória, no Fórum de Embu Guaçu. O pedido foi concedido e Champinha seria transferido para a Casa de Custódia de Taubaté. Esse tipo de internação está previsto na lei 10.216/2001, que estabeleceu a Reforma Psiquiátrica no Brasil, e pode ser determinado pela Justiça a partir de um laudo médico que constate sua necessidade, sem que haja o cometimento de ilícito penal, tampouco o consentimento da própria pessoa ou de sua família.
No mesmo ano em que Champinha foi internado, o então governador de São Paulo, José Serra, transferiu o imóvel da Unidade para a Secretaria da Saúde com a expedição do decreto 52.419/2007. Assim, foi firmado um Termo de Cooperação Técnica entre Saúde, Secretaria de Administração Penitenciária - SAP e Fundação Casa, segundo o qual a UES receberia adolescentes e jovens que cometeram atos infracionais e cumpriram medida socioeducativa, mas tiveram sua medida revertida em protetiva por apresentar transtorno de personalidade antissocial e/ou alta periculosidade. Depois de o termo ter sido assinado, outros cinco jovens foram enviados para lá com o mesmo diagnóstico de Champinha. 

                              Unidade Experimental de Saúde localizada na zona sul de São Paulo.

Desse modo, os rapazes que lá estão permanecem “guardados”, não pelos crimes que cometeram, mas por um embate mal resolvido entre o Tribunal de Justiça, o MP e o governo do Estado, os quais, sem encontrar outra solução para manter esses jovens “perigosos” longe da sociedade, optaram por sua internação na Unidade. Por esse motivo a alternativa escolhida tem sido alvo de inúmeras críticas de profissionais do meio jurídico e da área da saúde.
 
Carla Biancha Angelucci, presidente do Conselho Regional de Psiquiatria, é enfática ao apontar as irregularidades da UES: “Os jovens não têm acesso aos prontuários médicos, não há projetos terapêuticos definidos, portanto, também não há perspectivas de melhora e ressocialização”. Ela complementa: “Não digo que aqueles rapazes têm de ser soltos imediatamente porque não sou inconsequente, mas eles não podem ficar lá eternamente”.
 
Luís Fernando Vidal, presidente da Associação Juízes para Democracia e coordenador da Comissão de Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM declara que “essa unidade é cópia de um manicômio, mas com uma agravante: os jovens cumpriram medida socioeducativa e estão presos sem ter sido condenados por outros crimes”.
Em 2007, a morte do menino João Hélio de seis anos depois de ser arrastado 7 km para fora de um carro preso por um cinto de segurança, também chocou o país. Dos quatro acusados presos pelo crime, Ezequiel Toledo de Lima, que na época do crime tinha menos de 18 anos, cumpriu três anos de medida socioeducativa. Ao final de sua medida, foi solto, quando recebeu medida protetiva do governo, devido forte reação da opinião pública, o beneficio foi revogado e voltou à instituição, de onde só poderia sair para ir a escola, um ano depois, o jovem teve a medida convertida em liberdade assistida. 

Recentemente, o assassinato do universitário Victor Hugo Deppman, de 19 anos, causado pelo disparo de um tiro por um adolescente de 17 anos, trouxe de volta o debate sobre a redução da maioridade penal. Na ânsia pela notícia, a impressa vêm ao longo dos anos passando por cima do artigo 247 do ECA que atribui como infração administrativa divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Imagens, nome e outros detalhes são constantemente divulgados pela imprensa em casos de grande repercussão nacional.

Historicamente crianças e adolescentes são mais vítimas que autores de violência no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência 2011 – Os jovens do Brasil, produzido pelo Instituto Sangari, sob coordenação de Júlio Jacobo Waiselfisz, o número de jovens, considerado pela pesquisa como aqueles com idade entre 15 e 24 anos, foi de 34,6 milhões no ano de 2008, o que representa 18,3% do total de habitantes no país.

No ano de 1996 a taxa de homicídios juvenis foi de 41,7 para cada 100 mil jovens. Hoje, com os dados correspondentes a 2008, estamos com 52,9 vítimas juvenis para a mesma proporção. Com relação aos jovens mortos em acidentes de transporte tínhamos 24,2 em cada 100 mil em 1996; em 2008, são 25,7 para 100 mil jovens. Os suicídios de 4,8 em 1996 subiram para 5,1 em 2008.
Com relação aos homicídios de jovens o trabalho aponta que mais de 90% das vítimas são do sexo masculino. Em 2002 morriam 45,8% mais negros do que brancos, em 2007 esse percentual aumentou para 1007,6%. O Brasil ficou na 6° colocação entre os homicídios juvenis no mundo. Com relação aos acidentes de transportes entre os jovens o Brasil ocupa a 14° posição e em relação aos suicídios a 60° posição.

Em relação aos atos infracionais cometidos pelos jovens internados na Fundação CASA, 44,1% foi detido por roubo, 41,8% por tráfico de drogas e apenas 1,8% por homicídio ou latrocínio. Desse modo, é possível perceber que os jovens são na maior parte atingidos pela violência do que autores de atos violentos como a prática do homicídio. No entanto episódios isolados cujos protagonistas são jovens com menos de 18 anos, faz com que a mídia propague a sensação de impunidade e a sociedade clame por mudanças na legislação.
Conclusões
 
A redução da maioridade penal dos atuais 18 anos para os 16 anos, não seriam eficazes. Inicialmente o argumento para a redução é facilmente desmontável mediante dados que apontam que apenas 1% dos jovens internos na Fundação CASA – no estado de São Paulo, cometeram crimes contrários a vida, o que totaliza 134 internos que cumprem medida socioeducativa. Dados do Ministério da Justiça contabilizam no país cerca de 140 mil presos de 18 a 24 anos, sendo essa a faixa etária de maior representatividade nos presídios brasileiros. Ou seja, a aplicação do direito penal normal não impediu o cometimento de crimes por parte desses jovens. Ao contrário, os dados demonstram que a prática de crimes é maior nesta faixa do que entre aqueles que contam com 16 a 18 anos. Por outro lado, deve-se deixar de lado o mito de que a legislação para os jovens com menos de 18 anos são brandas. Para eles, a lei prevê privação de liberdade por até três anos nos casos mais graves, sem os benefícios da progressão automática de regime existentes para os adultos. 

Pobreza e exclusão relacionam-se com a criminalidade. Não necessariamente um indivíduo pobre tenderá a se tornar um criminoso. No entanto, um jovem, excluído da escola, da possibilidade de profissionalizar-se, empregar-se, praticar atividades físicas e culturais, mediante a pressão da sociedade para o consumo desenfreado de bens, vê-se diante de oportunidades oferecidas pelo tráfico, pela venda e consumo das substâncias psicoativas, podendo vir a praticar atos infracionais. Portanto, a ausência de políticas públicas, o fechar dos olhos da sociedade para a juventude urbana pobre, acaba levando uma parte dos jovens ao tráfico, o roubo e o furto. 

Aumentar as penas, não irá reduzir os índices de criminalidade no Brasil, tanto dos jovens com menos de 18 anos, quanto dos adultos, mais dar oportunidades, acesso a emprego, educação, cultura, esportes, pode vir a reduzir índices de violência e criminalidade. 

O Brasil, em casos de grande repercussão, passou por cima de legislação, mantendo jovens internados, sem ter reincidido, sem previsão de soltura. Debater temas no calor de emoções, só levarão a respostas equivocadas para problemas sociais. Será a política mais racional reunir tais adolescentes com os adultos condenados nas mesmas penitenciárias? Será realmente a solução para o fim da criminalidade desses garotos submetê-los ao mesmo sistema fracassado construído para "ressocializar" os maiores de idade, que apresenta índices de reincidência de 70? Aumentar o tempo da pena, encarcerar massivamente a juventude brasileira não fará com que os índices de criminalidade se reduzam, mais será tirar mais ainda oportunidades de quem tão poucas têm, será novamente revitimizar esses indivíduos, os colocando no limite da pena de prisão.
 
Referências:
 
Projetos de Emenda Constitucional (PEC) sobre redução da imputabilidade penal para jovens - http://www.observatoriodeseguranca.org/seguranca/leis/imputabilidade. Acessado em 20/04/2013
Unidade Experimental de Saúde http://www.ibccrim.org.br/site/noticias/conteudo.php?not_id=13822. Acessado em 20/04/2013
Reduzir a maioridade penal é "atestado de falência do sistema de proteção social", diz especialista.  http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2013/04/22/reduzir-a-maioridade-penal-e-um-atestado-de-falencia-do-sistema-de-protecao-social-do-pais-diz-especialista.htm. Acessado em 20/04/2013

Fonte: Observatório de Segurança Pública
http://www.observatoriodeseguranca.org/node/6246
 


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