quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Mediação de Conflitos e Marco Regulatório são destacados no segundo dia do XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais.

A Secretária Substituta da Senasp e diretora de Politicas e Projetos do órgão Cristina Villanova, que esta à frente do grupo de trabalho que trata do Marco Regulatório para as Guardas Municipais abordou sobre o Projeto de Lei, 1332, de 2003 de autoria do deputado federal Fernando Francischini que sofreu algumas alterações.

“As alterações no PL do Marco Regulatório é o primeiro passo para a segurança jurídica da atuação das Guardas e ampliará os direitos e deveres das instituições, bem como deixará claro as suas atribuições em conjunto com os outros órgãos de segurança”. , esclareceu Villanova.

terça-feira, 4 de dezembro de 2012

GMs em ação impedem que suspeita de furto fuja! Furto na Promotion da Av. Lúcio Meira, próximo ao N° 218.


Mulher suspeita nos fundos da loja teria furtado vestuário, quando ela saiu os funcionários deram falta de algumas peças da loja e acionaram os guardas municipais, o Agente Luã, junto com o Guarda Gabriel, foram à procura da suspeita tendo ela sido abordada já próxima a Rodoviária, a mulher foi levada de volta a loja Promotion onde foi revistada e com ela encontrados os pertences da loja. Conduzida à Delegacia pelos guardas com o apoio da supervisão, o fato foi registrado e, após pagar fiança de 200,00 reais, a mulher foi liberada.
Furto ocorrido no dia 29/11/2012. Quinta feira da semana passada.

quinta-feira, 15 de novembro de 2012

Guarda Civil à paisana é assassinado em Carapicuíba, na grande São Paulo.

SÃO PAULO - Um Guarda Civil Metropolitano de Osasco foi assassinado por volta das 12h desta quinta-feira, 15, em Carapicuíba, na Região Metropolitana de São Paulo, de acordo com a Rádio CBN. O agente estava à paisana, na rua de casa, quando ocupantes de um Volkswagen Parati passaram atirando contra ele. Ele chegou a ser levado para um hospital da região, mas não resistiu aos ferimentos.

A polícia localizou o veículo usado no ataque a alguns metros do local do crime. Até às 15h desta quinta, nenhum suspeito tinha sido localizado. O caso será registrado no 1º Distrito Policial de Carapicuíba.

Preenchimento do Questionário.

 
Senhores  Comandantes, Diretores ou Responsáveis pelas Guardas Municipais.

Solicito a gentileza de preencherem o Questionário  anexo.

São informações simples, porém valiosas para tratarmos de alguns assuntos pendentes em Brasilia .
Estamos no aguardo da pesquisa elaborada pela SENASP, até lá precisamos saber com exatidão o número de Guardas Municipais existente no Brasil.


Click aqui para download do arquivo Questionário das Guardas Municipais .
Após o preenchimento encaminhar via correio eletrônico:

conselhonacional.gcm@gmail.com

JOEL MALTA DE SÁ
Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais
Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça
Postado por Conselho Nacional das Guardas Municipais às 14:43

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Morador de rua conduzido pelos Bombeiros.

O homem estava deitado no chão, tendo ficado exposto à chuva, pálido e com frio, não falava, e nem conseguia se movimentar, apresentava estado de embriaguez, temendo que viesse a ter uma hipotermia acionamos o Corpo de Bombeiros. 
O atendimento foi na Praça Baltazar da Silveira (Matriz Santa Tereza).
GM's no local: Cavalcanti e Barreto.
Fato ocorrido dia 12/11.

Abertura para as inscrições para o XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais.

Iniciam-se hoje (12/11), as inscrições para participar do  XXII CONGRESSO NACIONAL DAS  GUARDAS MUNICIPAIS, que se realizará de 12 a 14 de dezembro, na Cidade de São Paulo.
Durante três dias, o Congresso reunirá cerca de 900 Guardas Municipais, autoridades  e especialistas em Segurança Pública de todo o País. As atividades acontecerão no  Anhembi,  Auditório Elis Regina, Av. Olavo Fontoura, 1209 -  Santana - São Paulo.
 Inscrição: acesse clicando aqui!

domingo, 11 de novembro de 2012

Campanha voltada a motociclistas na Calçada da Fama.(Antiga Rua Francisco Sá)

 *Mudança na data marcada abaixo, pois a exposição vai ser realizada, mas não há mais data definida.*

A partir do dia 13/11/2012 na Calçada da Fama, venha fazer uma visita na exposição de fotos de acidentes com moto, será próximo a Padaria Império. Obs. Proibido para menores de 12 anos, fotos chocantes.
É a Secretaria Municipal de Segurança Pública humanizando para um trânsito sem mortes.
Fonte:  http://www.facebook.com/voltairesantana/photos_albums

sexta-feira, 9 de novembro de 2012

Ministro da Justiça e Secretaria Nacional de Segurança garantem presença no XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais.

 
A todas as Guardas Municipais do Brasil.
O XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais acontece dias 12,13 e 14 de dezembro, no auditório Elis Regina, no Anhembi, em São Paulo

O convite ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, Regina Miki foi feito pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana e Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Joel Malta de Sá, durante evento em São Paulo, em (06/11). Neste encontro, o Ministro da Justiça confirmou sua presença no XXII Congresso Nacional das Guardas Municipais para o dia  (14/12) e a  Secretaria Nacional de Segurança Pública, estará presente na abertura do evento (12/12).
Inscrições para participação no Congresso:

O também Conselheiro do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Joel Malta de Sá , informa que amanhã (09/11), já estará disponível um link, no  Blog do Conselho Nacional das Guardas Municipais, informações sobre a rede hoteleira, a pré-programação do Congresso, para que todos os participantes tenham uma boa estadia na cidade de São Paulo. No Blog, os congressistas também poderão acompanhar diariamente, os nomes das autoridades públicas nacionais, estaduais e municipais e especialistas em segurança pública, além dos palestrantes que confirmarão sua presença no XXI Congresso Nacional das Guardas Municipais.

sábado, 13 de outubro de 2012

INFORME DO Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais - 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais:Está confirmado



Srs.,
            Nos dias 17 a 19 de outubro  de 2012 estarei em Brasília, ocasião em que participarei das reuniões do Conselho Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça.

            Conseguimos incluir na Pauta das reuniões o tema Aposentadoria Especial para os Profissionais da Segurança Pública que Exercem Atividades de Risco,  estando as Guardas Municipais contempladas nos Projetos de Lei em andamento no Ministério da Justiça.

            Estarei ainda discutindo com a Secretária Nacional de Segurança Pública – Regina Miki os seguintes assuntos:

° Porte de Arma de Fogo para todas  as Guardas Municipais do Brasil independente do número de habitantes nos municípios:  Como já dito anteriormente, não é o número de habitantes que, hoje no Brasil, tem definido qual município é ou não violento, os criminosos estão em todo o país, em todos os municípios, independente do número de habitantes, não podemos deixar os bandidos armados e os nossos Guardas Municipais desarmados e com suas preciosas vidas em risco.

° Inclusão das Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública: Alteração do Decreto Federal nº 5289, de 29 de novembro de 2004, incluindo as Guardas Municipais na Força Nacional de Segurança Pública, pois, algumas das atribuições definidas no referido Decreto podem ser exercidas pelas Guardas Municipais, respeitando a competência legal de cada Órgão de Segurança.

° Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de Veículos e equipamentos para as Guardas Municipais: Não há razão para que os municípios não tenham isenção de imposto para a compra de veículos e equipamentos para uso das Guardas Municipais, pois, estas atuam na Segurança Pública dos municípios, estão inseridas no Sistema  de Segurança Pública e merecem o mesmo tratamento que os demais Órgãos que fazem parte do mesmo Sistema.

° Marco Regulatório das Guardas Municipais: Precisamos saber o andamento, os trabalhos foram encerrados e a proposta, até então, se encontra com o    Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

° 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais:Está confirmado, o Congresso será realizado em São Paulo, no Auditório Elis Regina da São Paulo Turismo – Anhembi, nos dias 12, 13 e 14 de dezembro de 2012.  A Abertura será no dia 12 às 10h00.  Conversei pessoalmente com a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki sobre o Congresso,  convidaremos, além do Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, a Presidenta da República Dilma Rousseff para a abertura do Evento. Estamos fechando a relação dos hotéis para encaminhamento a todos.

Um grande  abraço a todos.

Fonte: http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com.br/2012/10/informe-do-presidente-do-conselho_13.html

JOEL MALTA DE SÁ
R.F. 575.158.6.01
Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais

quarta-feira, 10 de outubro de 2012

10 de outubro dia do guarda municipal. Parabéns!!!


Joel Malta de Sá
Comandante Geral da Guada Civil Metropolitana de São Paulo
Presidente do Conselho das Guardas Municipais do Brasil

Senhoras e Senhores Guardas Municipais do Brasil parabéns por este dia memorável, dia em comemoramos a existência das Guardas Municipais do Brasil, 10 de outubro, hoje somos uma realidade nacional, possuímos uma representação política em Brasília no Governo Federal, junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, espaço este, que podemos discutir políticas públicas de Segurança Pública,  expressar sobre a atuação das Guardas Municipais do Brasil frente aos municípios brasileiros, suas necessidades e anseios, e poder inseri-las no contexto de Segurança Pública, como órgãos ativos que atuam na proteção dos bens, serviços, instalações municipais, na proteção do meio-ambiente, compreendendo nesse contexto, a defesa da fauna e da flora, e principalmente e prioritariamente, na defesa  da vida humana, que é o bem mais precioso existente, a que dedicamos total atenção, pois é a razão de nossa existência, a proteção dos munícipes, daqueles que integram os municípios onde atuam as Guardas Municipais.

Nosso lema representa a nossa bandeira, “amigo, protetor e aliado da população”, o guarda amigo do cidadão, que prima pelo bom exemplo, pelo garbo do uniforme, que sabe tratar cordialmente o munícipe, que é prestativo e educado, e que conhece sua realidade, e atua na sua comunidade, pois faz parte do município em que vive, conhece suas características, seus aspectos econômicos, políticos, culturais e sociais, então reúne condições de realizar um bom trabalho de prestação de serviço à comunidade, e o que mais dignifica os profissionais das Guardas Municipais, é a possibilidade de ser útil,  produtivo, de atender bem ao munícipe e principalmente de socorrê-lo no momento de maior emergência ou de protegê-lo em situação de crimes de flagrante delito, onde os infratores da lei ameaçam suas vidas.

Guardas Municipais do Brasil somos uma necessidade social, e o processo é irreversível, diariamente nascem Guardas Municipais, somos milhares de representantes espalhados nos municípios brasileiros, teremos brevemente um Marco Regulatório que padronizará nossa forma de atuação, atendendo as necessidades de cada município, teremos nossa missão constitucional definida por lei constitucional e de forma bem clara, para que não haja dúvidas por parte de organizações ou pessoas quanto ao nosso real papel constitucional.

Conquistamos recentemente mais um benefício para agilizar a prestação de serviços das Guardas Municipais, hoje os municípios podem se inserir na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – INFOSEG, conforme Portaria Nº 61, de 05 de outubro de 2012 da SENASP, esta é uma das muitas conquistas que estaremos realizando frente ao cenário político nacional.
Parabéns co-irmãs Guardas Municipais do Brasil!

domingo, 30 de setembro de 2012

Rádio Câmara: O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

LOC- A COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA APROVOU O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS, QUE CONDENSA AS SUGESTÕES CONTIDAS EM 13 PROJETOS SOBRE O TEMA.
LOC- O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA, JORNALISTA DA RÁDIO CÂMARA, EXPLICA DETALHES SOBRE A PROPOSIÇÃO.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA: ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS REGULAMENTA A CARREIRA E GARANTE PORTE DE ARMA PARA OS AGENTES. ESSE ESTATUTO, APROVADO NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA DA CÂMARA, SUBSTITUI OS 13 PROJETOS DE LEI QUE TRAMITAVAM EM CONJUNTO SOBRE O MESMO TEMA. A PROPOSTA MAIS ANTIGA (PL 1332/03) JÁ ESTAVA NA CASA HÁ 9 ANOS E O PONTO MAIS POLÊMICO SEMPRE FOI A CONCESSÃO OU NÃO DE PORTE DE ARMA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS. O IMPASSE FOI SUPERADO POR MEIO DE UM ACORDO COM O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, A FIM DE EVITAR FUTURO VETO AO NOVO TEXTO. FICOU ACERTADO QUE OS GUARDAS DEVERÃO SEGUIR REGRAS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ONDE O PORTE DE ARMA JÁ É GARANTIDO, TANTO EM SERVIÇO QUANTO NAS FOLGAS, AOS GUARDAS DAS CAPITAIS DE ESTADO E DOS MUNICÍPIOS COM MAIS DE 500 MIL HABITANTES. A NOVIDADE DO TEXTO DA CÂMARA É A AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS MUNICÍPIOS MENORES FORMEM CONSÓRCIOS PARA A CRIAÇÃO DE GUARDAS METROPOLITANAS E DE FRONTEIRA, COM DIREITO A PORTE DE ARMA APENAS DURANTE O TRABALHO. O AUTOR DO SUBSTITUTIVO, DEPUTADO FERNANDO FRANCISCHINI, DO PARANÁ, COMEMOROU O RESULTADO DO ACORDO.
FERNANDO FRANCISCHINI: PARA MIM, É UMA GRANDE VITÓRIA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA, QUE PRECISA DE SEGURANÇA PÚBLICA; QUE PRECISA DE UMA GUARDA MUNICIPAL COM SEGURANÇA JURÍDICA, QUE PUDESSE EXERCER O PODER DE POLÍCIA EM OPERAÇÕES INTEGRADAS COM AS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E FEDERAL.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA: O TEXTO TAMBÉM PREVÊ A CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS COM PELO MENOS 20 HORAS-AULAS SOBRE ARMAS COM TECNOLOGIA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. TODOS ESTARÃO SUBMETIDOS AO CONTROLE DE INTERNO DE CORREGEDORIAS. FRANCISCHINI DESTACA OUTROS AVANÇOS NO CHAMADO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
FERNANDO FRANCISCHINI: NÓS TEMOS OS AVANÇOS REGULAMENTANDO A CARREIRA DO GUARDA MUNICIPAL: CARREIRA, CONCURSO PÚBLICO, PRIORIDADE NA SEGURANÇA PREVENTIVA E NA SEGURANÇA ESCOLAR, O TRABALHO INTEGRADO.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA: O TEXTO APROVADO DESTACA A FUNÇÃO DE PROTEÇÃO MUNICIPAL E COMUNITÁRIA DOS GUARDAS, COM PLENO RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS, À CIDADANIA E ÀS LIBERDADES PÚBLICAS. DE BRASÍLIA, JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.
LOC- A PROPOSTA SERÁ ANALISADA AINDA PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. SE FOR APROVADA, PODERÁ SEGUIR DIRETAMENTE PARA A ANÁLISE DO SENADO.

sábado, 29 de setembro de 2012

Moradora de rua atrapalhando o trânsito.

Hoje por volta das 14:00 horas na Rua Duque de Caxias, uma moça identificada como Patricia Pereira, moradora de rua, segundo informações, estava atrapalhando o andamento do trânsito, pois  jogou-se varias vezes na frente dos veículos e, entrava em algumas lojas causando transtorno,  guardas municipais foram ao local e conduziram a moça a Associação Beneficente Sopão, mas muito alterada negou-se a ficar, sendo assim foi levada a UPA para receber atendimento especializado.

sexta-feira, 28 de setembro de 2012

Coordenação da GM: saiu Sergio Alves da Penha, e entrou Jorge Henrique de Azevedo Cruz.

"Recorte do Diário Oficial"

NOMEAR JORGE HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Coordenadoria da Guarda Municipal, Símbolo DAS-4, Cód. 40425, na Secretaria Municipal de Segurança Pública, com efeitos a partir de 10/09/2012. PORTARIA GP Nº 874/2012 – NOMEAR SERGIO ALVES DA PENHA, matrícula nº 1-07557-9, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor do Departamento de Obras Sociais, Símbolo DAS-4.
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"Traduzindo": não há mais guarda municipal chefiando a Guarda Municipal de Teresópolis.

quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Processo para cadastro das Guardas Municipais junto a Rede INFOSEG.

Srs.,

Encaminho as orientações, bem como a documentação necessária para a viabilização do Convênio com a SENASP para fins de acesso à Rede INFOSEG.

Estamos dando andamento às tratativas junto ao Ministério da Justiça para a concessão de Porte Funcional e Particular de Arma de Fogo a todas as Guardas Municipais do Brasil independente do número de habitantes, pois, não é o número de habitantes que irá determinar se o município é ou não violento, o que não podemos é deixar nossos Guardas desarmados e os bandidos armados, para protegermos o patrimônio público e a integridade física dos cidadãos temos, antes de tudo, proteger nossas próprias vidas.

Estamos ainda propondo que as Guardas Municipais do Brasil possam contar com efetivo integrado à Força Nacional de Segurança Pública, além da isenção do Imposto Sobre Produtos para a compra de equipamentos e viaturas para as nossas Guardas Municipais.

Parabéns a todos os Guardas Municipais de todo o Brasil pela luta diária, todas as conquistas até agora só foram possíveis pelo trabalho, dedicação, perseverança e luta de todos os senhores.

Parabéns a toda a Diretoria do Conselho Nacional das Guardas Municipais.

Muito obrigado a todos e um grande abraço.

JOEL MALTA DE SÁR.F. 575.158.6.01Comandante Geral da Guarda Civil MetropolitanaPresidente do Conselho Nacional das Guardas MunicipaisConselheiro do Conselho Nacional de SegurançaPública do Ministério da Justiça - CONASP


Srs.,

Onde se lê “Imposto Sobre Produtos” Leia-se “Imposto Sobre Serviços”.

Obrigado.

JOEL MALTA DE SÁR.F. 575.158.6.01Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana

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A Sua Senhoria o(a) Senhor(a)Comandante da Guarda Municipal.

Ao cumprimentá-lo cordialmente, sirvo-me do presente para comunicar a Vossa Senhoria o atendimento do pleito das Guardas Municipais do Brasil pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, de acesso à Rede INFOSEG (Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização), normatizado pela publicação da Portaria 48/SENASP/MJ, de 27 de agosto de 2012.

Este avanço tecnológico e de integração das informações confirma a importância desempenhada pelas Guardas Municipais no aprimoramento da Segurança Pública em nosso país, alçando-as a merecedora posição de outras Forças de Segurança.

Destarte, para viabilizarmos o processo de cadastramento das Guardas Municipais, assim como, o suporte técnico necessário, que ficará sob a responsabilidade da Coordenação-Geral de Inteligência da SENASP, encaminhamos, em anexo, os seguintes documentos:

1. Oficio Circular 215/CGAI/SENASP/MJ; 2. Minuta do Convênio a ser celebrado entre Vosso Município e a SENASP; 3. Check-List (dados da estrutura organizacional da Guarda Municipal a serem enviados à SENASP).

Outrossim, solicitamos o encaminhamento dos documentos apresentados, via ofício, assinado pelo Prefeito Municipal, os quais deverão ser escaneados e enviados por e-mail, sendo os originais, via correios.Dados para contato: Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Ed. Sede, Sala 504, Brasília-DF, CEP 70064900.


Atenciosamente, ANDRE FAGUNDES MENDESCoordenador-Geral de Inteligência.


Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).

A verdade! GM unida!

sexta-feira, 7 de setembro de 2012

Guardas no desfile de 07 de setembro.

Mais fotos do desfile acesse: Badarts
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Sobre a independência
 Introdução
A Independência do Brasil é um dos fatos históricos mais importantes de nosso país, pois marca o fim do domínio português e a conquista da autonomia política. Muitas tentativas anteriores ocorreram e muitas pessoas morreram na luta por este ideal. Podemos citar o caso mais conhecido: Tiradentes. Foi executado pela coroa portuguesa por defender a liberdade de nosso país, durante o processo da Inconfidência Mineira.
Dia do Fico
Em 9 de janeiro de 1822, D. Pedro I recebeu uma carta das cortes de Lisboa, exigindo seu retorno para Portugal. Há tempos os portugueses insistiam nesta idéia, pois pretendiam recolonizar o Brasil e a presença de D. Pedro impedia este ideal. Porém, D. Pedro respondeu negativamente aos chamados de Portugal e proclamou : "Se é para o bem de todos e felicidade geral da nação, diga ao povo que fico." ...

terça-feira, 28 de agosto de 2012

28/08/2012 - Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG

No dia 22-08-12, por ocasião da visita do Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais Joel Malta de Sá na Secretaria Nacional de Segurança Pública a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki assinou a Portaria autorizando que todas as Guardas Municipais do Brasil tenham acesso ao INFOSEG.
O pedido de inclusão das Guardas Municipais do Brasil para acesso ao INFOSEG foi uma demanda do Conselho Nacional das Guardas Municipais apoiado pelo Conselho Nacional dos Secretários e Gestores Municipais em Segurança Urbana.
A Portaria será publicada no Diário Oficial da União, ainda esta semana.É uma grande vitória para todas as Guardas Municipais do país, segundo JOEL MALTA DE SÁ.
Com esta Portaria a Guarda Civil terá facilidades no acesso à Rede INFOSEG (Banco de Dados Nacional usado pela Justiça, Ministério Público, Receita Federal e polícias de todo Brasil). O benefício poderá  ser obtido através de convênio firmado entre Município e Ministério da Justiça, através da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP).
A liberação da senha para acessar ao banco de dados da Rede INFOSEG esta sob responsabilidade da Secretaria de Segurança Pública de cada estado através de um Gestor, que libera e define as regras de uso das senhas pelas Guardas Municipais e vinha tendo grandes dificuldades na aquisição deste benefício, mesmo com um Decreto Presidencial que estruturou a Rede Nacional de Informações de Fiscalização e Justiça – INFOSEG, (Dec. 6.138/06), reza (Art. 2º) o direito objetivo para que as Guardas Municipais ou Guardas Civis Municipais por meio de seus operadores acessem os dados confidenciais relativos à vida pregressa criminal de pessoas, situação jurídica de veículos automotores, pessoas desaparecidas e apreensões de drogas e entorpecentes.
Com esta PORTARIA as Guardas Civis consolida uma importante conquista no campo da tecnologia da informação no setor de segurança pública.
Esta regulamentação dará mais agilidade no atendimento ao munícipe por parte da GCM, que não irá mais precisar que outras corporações façam o trabalho de pesquisa. A partir desta Portaria o próprio agente da Guarda acessa a Rede INFOSEG e pode repassar ao seu companheiro de trabalho a informação de forma rápida e ágil, Isso evita, abusos, constrangimentos, até mesmo condução do cidadão de forma indevida.
Esta ferramenta propiciará no dia-a-dia dos agentes tranquilidade, confiança, eficácia e agilidade, segundo Mauricio Maciel,
Hoje um número muito pequeno de guardas utilizam a Rede Infoseg e se torna indispensável para consolidar a nova regulamentação das Guardas que esta por vir, o texto já contempla como atividades das Guardas ações ambientais, fiscalização de Trânsito e presença preventiva no espaço público.

Sobre o INFOSEG
A Rede é uma ferramenta de integração das informações de segurança pública, Justiça e fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A partir do seu banco de índices, disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, dentre outros, mantidos e administrados pelas unidades da Federação e órgãos conveniados. O acesso à Rede Infoseg é restrito aos agentes nacionais de segurança pública, Justiça e fiscalização. 
fonte: www.gcmbrasil.com
Idealizador: Mauricio Maciel

quarta-feira, 15 de agosto de 2012

A Guarda Municipal é nossa!

Quando iremos poder decidir nossos destinos? Falo do destino das Guardas Municipais espalhadas pelo Brasil, direta ou indiretamente sempre tem “dedo de fora” tentando nos prejudicar, pessoas de outra corporação de segurança empenhados em projetos de desestruturação como: Autarquias, Atividade Delegada (PROIES no RJ)...

E ainda quando há a liberação de verbas do PRONASCI para os projetos de estruturação, a verba não é usada direito ou fica parada por um ano em um banco, até voltar para Brasília, fato ocorrido em Teresópolis, também ocorre em muitas cidades pelo Brasil, detalhe é que a verba que volta para Brasília não deve voltar com os juros do tempo em que ficou no Banco, e se isso acontece mesmo! Onde estão os juros? O pior é esperar o prazo para gastar a verba expirar, e pedir que a Secretaria Nacional de Segurança, renove e de mais um ano de prazo, isso para por em prática um projeto já pronto de antemão. 

Nos prejudica:
Primeiro: não gastar as verbas enviadas para uso nos projetos das Guardas Municipais.
Segundo: tentar impor projetos que só beneficiariam outras corporações.
Terceiro: falta de plano de segurança municipal e também de empenho por uma estrutura dentro de um plano de carreira com hierarquia que prevaleça pelo tempo de serviço na Guarda Municipal.

O problema é que se não pegarmos as rédeas, a carroça vai acabar tombando, pois já somos bem crescidinhos para escolher nosso destino, não precisamos de ideias más, e sim de projetos eficientes para nossa área de atuação, nesse ano eleitoral não vamos embarcar em “canoa furada”, vamos sim é ver se os candidatos têm projetos voltados à segurança municipal, educação, saúde, entre outros. E ainda se pretendem por nos cargos comissionados pessoas preparadas e com conhecimento para a função. Em relação a Guarda Municipal de Teresópolis, nós guardas somos contra qualquer projeto que não nos beneficie, um exemplo é a Autarquia, pois a Guarda é dos guardas. A luta continua!
GM Barreto
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22/09/2009 12:46
Deputada critica gestores por não utilizarem verbas do Pronasci.
A presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), classificou como "inabilidade gerencial" o fato de metade das unidades da federação inscritas no Programa de Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) não ter usado as verbas disponíveis. Os dados constam de levantamento feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), segundo o qual apenas 14 estados aplicaram o dinheiro repassado pelo Pronasci.

Ela divulgou nota na qual critica os gestores públicos estaduais e municipais por terem ignorado os recursos públicos repassados pela União prejudicando ações e programas de combate à violência. "É inadmissível que a população não tenha acesso a uma política de segurança por causa de uma inconsequente, grave e absurda omissão de homens públicos que deveriam priorizar demandas que, inclusive, estão expressamente estabelecidas na Constituição".

Ela informou que vai discutir o levantamento da FGV na próxima reunião da Comissão de Segurança Pública. A deputada lembrou que o Congresso deve cobrar a aplicação desses recursos, já que a verba foi incluída no Orçamento aprovado pela Câmara e pelo Senado.


sexta-feira, 10 de agosto de 2012

GM de Campinas adota armamento pesado para conter crime.


A Guarda Municipal (GM) de Campinas adquiriu armamento pesado para operações de alto risco para conter a criminalidade na cidade. Um grupo especial da corporação passará por treinamento, a partir da próxima semana, para poder utilizar a espingarda T-14 — conhecida por ter um alto poder de precisão e ser baseada no fuzil AR-15. A arma será usada em situações de enfrentamento, apoio às polícias Militar e Federal e também na escolta de magistrados.

“Enquanto uma pistola é indicada para a segurança individual, esse tipo de armamento é considerado de uso coletivo em razão de seu alto poder de parada em defesa da vida. Ela impõe respeito”, disse Sinval Dorigon, secretário de Cooperação nos Assuntos de Segurança Pública. Para ele, a arma também dará mais segurança aos guardas.

A intenção é utilizar o armamento ainda este mês. “Logo após os 32 agentes especiais da corporação receberem treinamento teórico e prático para o manejo de espingardas”, afirmou o comandante da GM, Márcio Boldrin. O curso ocorre entre os dias 16 e 23 deste mês.

“É uma arma de muita precisão que nem a Polícia Militar possui. É muito semelhante e tem características do fuzil AR-15 e, psicologicamente, coloca um respeito muito grande. A munição vai direto na mira e é muito rápida”, informou o tenente coronel do Exército, Fernando Fantazzini. O tenente afirmou que a arma é muito utilizada por colecionadores e em clubes de tiro. O preço médio da T-14 é de cerca de R$ 7,5 mil.

segunda-feira, 30 de julho de 2012

Primeira Marcha Azul Marinho no Rio de Janeiro.

Com emoção estivemos hoje (29/07) ao lado de um grande guerreiro, pois este é o CD Naval sempre empenhado na luta por melhorias para as guardas municipais do Brasil, pudemos aprender muito em Copacabana no Rio de Janeiro, num seminário ao ar livre escutamos nossos irmãos de sangue azul marinho falar em prol das guardas municipais, e ainda marchamos, e a cada passo sentimos a alegria de estar junto a nossos irmãos fazendo parte deste momento tão maravilhoso e emocionante que é a Marcha Azul Marinho.  Foram ótimas as palavras dos Guerreiros que vieram de muitas cidades do Brasil para prestigiar a Marcha.
A Marcha foi organizada pelos guardas: Naval, da GCM de São Paulo, e Valney, da GM do Rio de Janeiro.
O Guarda Naval tem mais de vinte anos como guarda municipal, e organiza a Marcha Azul por todo o Brasil para chamar a atenção dos cidadãos e governantes para a discussão da segurança pública em relação aos municípios.
Guardas de Teresópolis que participaram da Marcha Azul: Barreto, Robson, e Allan. O Ex-GM Rodrigo também esteve na Marcha.

terça-feira, 24 de julho de 2012

Guardas de Teresópolis na Marcha Azul Marinho do Rio de Janeiro!

Coordenador da Guarda Municipal de Teresópolis, Alves da Penha, apoia a Marcha Azul Marinho. Já tendo permitido que quatro guardas participem do evento em Copacabana neste próximo domingo dia 29. Os guardas devem ir uniformizados, por isso é importante que haja permissão. O Coordenador também custeará o transporte e a alimentação dos guardas que iram ao evento. O Secretário de Segurança, Marcos Antônio da Luz, também concordou com a participação dos guardas de Teresópolis no evento. O evento é organizado pelo GM Naval da ONG SOS SEGURANÇA DÁ VIDA. Sempre houve interesse por parte dos guardas em participar do evento, que visa conquistas, e ainda chamar a atenção da sociedade para discutir sobre segurança pública em relação aos municípios...

sexta-feira, 6 de julho de 2012

Morador de rua conduzido ao Abrigo Sopão.

Na última terça-feira conduzimos ao Abrigo Sopão um homem que se identificou como Seu Dário. Fato ocorrido após reclamação da balconista Mayara Souza, que trabalha em um quiosque da Calçada da Fama (Rua Francisco Sá) segundo a Mayara, Seu Dário estaria urinando próximo ao quiosque, sem importar-se com sua parte íntima amostra, ao ser abordado pelos guardas municipais, disse palavras de baixo-calão, e ameaçou, mesmo estando de muletas não teve muita dificuldade para reagir a abordagem. Uma vez que o acusado aparentava sofrer de deficiência mental; alcoolismo; e ainda morar nas ruas, achamos melhor conduzi-lo ao abrigo, ao chegar no abrigo Seu Dário já estava calmo e concordou em permanecer para alimentar-se e tomar banho. Participaram da ocorrência os gm's: Soares, Weliton e Barreto (eu).

terça-feira, 26 de junho de 2012

ANISTIA JÁ! GM's Murtha e Allan na Câmara Municipal.


"Quero de ante - mão agradecer os edis de Teresópolis que demonstraram alto grau de comprometimento com a GM Teresópolis, chamaram a mim Hudson Murtha e Allan De Oliveira Motta no plenário diante da imprensa para destacarmos a insatisfação dos GMs SOBRE A PUNIÇÃO aos GMs Robson Melo e outros 3. Fica registrado nosso agradecimento aos vereadores Dra Claudia Lauand Marcelo Oliveira Cláudio Mello Cleyton Valentim Dr. Carlão E Major Anderson, também aos amigos da imprensa Ronaldo Miguez Luciano Zimbrão, e outros que cobriram essa luta em prol dos GMs. ANISTIA JÁ". [SIC]  Palavras do GM Murtha no Facebook, referente a punição sofrida por quatro guardas municipais.
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"Recorte" do Diário Oficial


SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO.
D E C I S Ã O
Nos autos do Processo Administrativo nº 24.213/2010, onde figura como indiciado o Servidor MARCIO FELIX DA SILVA, matrícula nº 1-12517-6, e, considerando a prova dos autos e o Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar, Relatório de fls. 835/840, em que a Comissão opinou pela pena de suspensão, por violação ao disposto no art. 164, inciso II e III do Estatuto do Servidor e, com base no disposto do artigo 174, da Lei Municipal nº 888/1976 (Estatuto), regulamentado pelo Decreto nº 3.526/2008, decido pela conversão da Pena de Suspensão, em multa, considerando haver conveniência para o serviço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Teresópolis, 26 de abril de 2012.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA=Prefeito Interino=


D E C I S Ã O
Nos autos do Processo Administrativo nº 22.201/2010, onde figura como indiciado o Servidor ROBSON LUIZ DE MELO, matrícula nº 1-07555-2, e, considerando a prova dos autos e o Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar, Relatório de fls. 206/210, em que a Comissão opinou pela pena de suspensão, por violação ao disposto no art. 164, inciso II e III do Estatuto do Servidor e, com base no disposto do artigo 174, da Lei Municipal nº 888/1976 (Estatuto), regulamentado pelo Decreto nº 3.526/2008, decido pela conversão da Pena de Suspensão, em multa, considerando haver conveniência para o serviço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Teresópolis, 26 de abril de 2012.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA=Prefeito Interino=


D E C I S Ã O
Nos autos do Processo Administrativo nº 24.214/2010, onde figura como indiciado o Servidor WALDINEY SILVA CAVALCANTI, matrícula nº 1-12564-8, e, considerando a prova dos autos e o Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar, Relatório de fls. 375/380, em que a Comissão opinou pela pena de suspensão, por violação ao disposto no art. 164, inciso II e III do Estatuto do Servidor e, com base no disposto do artigo 174, da Lei Municipal nº 888/1976 (Estatuto), regulamentado pelo Decreto nº 3.526/2008, decido pela conversão da Pena de Suspensão, em multa, considerando haver conveniência para o serviço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Teresópolis, 26 de abril de 2012.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA=Prefeito Interino=


D E C I S Ã O
Nos autos do Processo Administrativo nº 24.212/2010, onde figura como indiciado o Servidor WELITON JANUÁRIO DA SILVA, matrícula nº 1-12445-5, e, considerando a prova dos autos e o Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar, Relatório de fls. 187/192, em que a Comissão opinou pela pena de suspensão, por violação ao disposto no art. 164, inciso II e III do Estatuto do Servidor e, com base no disposto do artigo 174, da Lei Municipal nº 888/1976 (Estatuto), regulamentado pelo Decreto nº 3.526/2008, decido pela conversão da Pena de Suspensão, em multa, considerando haver conveniência para o serviço público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Teresópolis, 26 de abril de 2012.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA=Prefeito Interino=

domingo, 24 de junho de 2012

Passeata antidrogas eu apoio!

Na manhã de ontem por volta de 10h30minutos guardas municipais fizeram a escolta da passeata, visando a segurança dos manifestantes no trânsito.
Manifestantes gritavam: "Vida sim, drogas não".

sexta-feira, 22 de junho de 2012

Marcha Azul Marinho no Rio de Janeiro.

Questão de honra participar desta marcha. Guardas municipais do Estado do Rio de Janeiro, vamos marchar rumo a vitória! Sangue azul marinho na veia!

INFORME DO PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.

Secretária nacional, Regina Miki  e Joel Malta de Sá.
Caros colegas,

            Estive em Brasília na semana passada, a Secretária Nacional de Segurança Pública Regina Miki me informou que dos 3 Projetos prioritários do Governo Federal a serem encaminhados este ano para aprovação no Congresso Nacional um  deles é o Marco Regulatório das Guardas Municipais, tanto o Excelentíssimo Sr. Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, quanto a Excelentíssima Sra. Presidenta da República Dilma Rousseff deram prioridade ao nosso Projeto.

            Conversamos ainda sobre a Aposentadoria Especial para as Guardas Municipais de todo o Brasil, as tratativas estão em ritmo acelerado, estamos sendo enquadrados como Profissão de Risco com direito à Aposentadoria Especial.

         Conversei hoje com o Dr. Marcelo – Chefe de Gabinete da Sra. Secretária Nacional de Segurança  Regina Miki sobre a Portaria da SENASP autorizando as Guardas Municipais de todo o Brasil a terem acesso as informações do INFOSEG, o mesmo informou que a Portaria está quase pronta e será publicada em breve.

            Quanto a  realização do 22º Congresso Nacional das Guardas Municipais já temos o local, quanto a data estamos fechando, será no mês de dezembro-12, estamos verificando a agenda da Presidenta Dilma Rousseff a fim de fazer a abertura do Evento,  assim que confirmarmos a data estaremos divulgando, peço um pouco de paciência aos colegas, pois, não podemos divulgar informações incorretas que levem os amigos a prejuízos pela compra de passagens e reserva de hospedagem, entre outros, como dito anteriormente, por ser um ano eleitoral tivemos alguns contratempos.

Favor não  esquecerem  de preencher a Pesquisa das Guardas Municipais encaminhada pela SENASP.
Um  grande abraço a todos.

JOEL MALTA DE SÁ
R.F. 575.158.6.01
Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana
Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais
http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com.br/ fonte da imagem: google imagem

Revoltada, médica grita por ajuda em hospital superlotado no Rio.

Sérgio Cabral e sua família vão ao hospital particular. E o povão? É por isso que não há investimentos. Eles não dependem do SUS, como muitos outros políticos marqueteiros oportunistas, mas o engraçado é que nós pagamos impostos e pagamos muito. Tá tudo errado!!! 
Foto: Tudo é desviado e repartido. Compartilhe esse Descaso...
28/05/2012 Impostômetro atinge a marca de RS 600 bilhões. Valor foi atingido três dias mais cedo que no ano passado.

terça-feira, 12 de junho de 2012

PROJETO DE LEI N. 1332 DE 2003.

PROPOSTA AO SUBSTITUTIVO APRESENTADA PELA
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP

AO PROJETO DE LEI N. 1332 DE 2003
Dispõe sobre a regulamentação das Guardas Municipais, previsto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1. Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º, do art. 144, da Constituição Federal.
Art. 2. Incumbe às Guardas Municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas, podendo ser armadas, e desde que atendidas as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, a função de proteção municipal preventiva e comunitária, ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3. É competência geral das Guardas Municipais a proteção de bens, servidos, logradouros públicos municipais e instalações do município, bem como da população.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominicais.
[c1]Art. 4. São competências específicas das Guardas Municipais, dentre outras eventualmente cometidas pelas normas suplementares, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do município;
II – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, mediante atuação [c2]repressiva imediata, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, [c3]priorizando a segurança escolar.
III – atuar, preventiva e permanentemente, no território do município, para a proteção sistêmica da população que utilize os bens, serviços e instalações municipais;
[c4]IV – agir junto à comunidade, no âmbito de suas atribuições, objetivando contribuir para a preservação da ordem pública;
SUBSTITUIR POR
IV – colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V – promover a resolução de conflitos que seus integrantes presenciarem ou lhes forem encaminhados, atentando para o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;
VI – exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, quando não houver agentes da [c5]autoridade de trânsito, ou de forma concorrente, devidamente criados por lei municipal;
VII – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, inclusive dotando medidas educativas,preventivas e fiscalizatórias, com aplicação das sanções administrativas estabelecidas em lei municipal;
VIII – executar as atividades de defesa civil municipal ou apoiar os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX – interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança nas comunidades;
X – estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI – articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município;
XII – integrar-se com os órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbanos municipal;
[c6]XIII – garantir subsidiariamente, o poder de polícia de órgãos públicos municipais, para assegurar fiscalização ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa de interesse do município;
XIII – auxiliar na segurança de eventos e na proteção ou escolta de autoridades e dignitários.
XIV – garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou, quando deparar-se com elas, deverá dar atendimento imediato.
§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, a Guarda Municipal encaminhará os envolvidos, diretamente, ao delegado de polícia civil ou federal competente.
SUBSTITUIR POR
§ 1º Atuar como agente de segurança pública no exercício de poder de polícia administrativo e, diante de flagrante delito, encaminhar à autoridade policial o autor do delito, preservando o local do crime, quando possível, e sempre que necessário;
§ 2º Para o exercício de suas competências, a Guarda Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e Distrito Federal ou de congêneres vizinhos, [c7]nos termos da lei regulamentadora do § 7º do art. 144 da Constituição Federal, visando a prevenir ou reprimir atividades que violem as normas de saúde, higiene, segurança, sossego, funcionalidade, estética, moralidade e quaisquer outros interesses do município.
§ 3º Nas hipóteses de atuação conjunta a guarda municipal manterá a chefia de suas frações.
INSERIR OS SEGUINTES INCISOS:
XV – contribuir no estudo do impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, quando da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI – desenvolver ações de prevenção primária à violência  e criminalidade, podendo ser em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, com outros municípios ou com os demais órgãos das esferas estadual e federal;
XVII – atuar com ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativa junto ao corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, colaborando com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XVIII – atuar, de forma concorrente, em ações preventivas e fiscalizatórias dos serviços de transporte público municipal, aplicando as sanções pertinentes.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5. São princípios mínimos norteadores da atuação das guardas municipais, que devem constar nas normas complementares:
I – proteção dos direitos humanos e fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
[c8]II – patrulhamento preventivo e proteção comunitária;
III – uso progressivo da força.
II – justiça, legalidade democrática e respeito à coisa pública.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6. Qualquer município pode criar sua Guarda Municipal.
Parágrafo único. A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7. A Guarda Municipal não pode ter efetivo superior a meio porcento (0,5%) da população do município, referida ao censo ou estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Parágrafo único. Se houver redução da população, fica garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos da norma suplementar estadual ou municipal, conforme haja redução do efetivo, por qualquer razão.
[c9]Art. 8. É admitida a instituição da Guarda Municipal metropolitana e de municípios fronteiriços, subordinadas ao regime desta lei e das normas suplementares, para atuar em região metropolitana legalmente constituída e de fronteira.
§ 1º A Guarda Municipal metropolitana pode ser instituída somente pelo município mais populoso, e atuará em um ou mais dos demais municípios que integrem a região metropolitana, mediante convênio.
§ 2º A Guarda Municipal de fronteira pode ser instituída através de consórcio de municípios que, somados, atendam o mínimo de cinquenta mil habitantes;
§ 3º Aplica-se à Guarda Metropolitana o disposto no art. 7º, tendo por base a população do município sede e metade da população dos demais municípios da Região Metropolitana.
[c10]§ 4º É facultado ao Distrito Federal criar a guarda metropolitana, subordinada ao governador, para atuar exclusivamente em seu território.
Art. 9. Municípios limítrofes podem, mediante convênio, utilizar os serviços da guarda municipal do mais populoso dentre eles, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 8º.
Art. 10. A criação de Guarda Municipal, guarda metropolitana e de fronteira, dar-se-á por meio de lei municipal dos municípios envolvidos e está condicionada aos seguires requisitos:
I – preferencialmente sob regime jurídico estatutário para seus integrantes, como servidores públicos concursados da administração pública direta ou autárquica;
II – instituição de plano de cargos, salários e carreira única, ressalvados, quanto a esta, os integrantes dos órgãos mencionados no art. 14, inciso I;
III – criação de plano de segurança pública municipal e de conselho municipal de segurança;
IV – mandato para corregedores e ouvidores, naquelas que os possuírem, cuja destituição deve ser decidida pela Câmara Municipal, por maioria absoluta, fundada em razão relevante e específica prevista na lei municipal;
V – atendimento aos critérios estabelecidos nesta lei e na lei estadual e em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 11. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível médio completo de escolaridade;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas junto ao poder judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos estabelecidos em lei estadual ou municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 12. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, com duração mínima de:
I – quatrocentas e oitenta horas, para o curso de formação para ingresso na carreira;
II – cento e vinte horas oitenta horas, para o curso de aperfeiçoamento anual;
III – cem horas para acesso à progressão na carreira.
§ 1º – Para fins do disposto no caput poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
[c11]§ 2º - Para fins do disposto nos itens I e II serão destinados vinte horas aulas sobre a utilização específica em tecnologias de menor potencial ofensivo de armas não letais que utilizem descargas elétricas.
Art. 13. É facultado ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 5º.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
[c12]§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter ou ceder órgãos de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 14. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I – controle interno, exercido por:
a) corregedoria, naquelas com efetivo superior a cinquenta servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
b) ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guarda, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, bem como defender seus direitos e prerrogativas, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e
II – controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, independentemente do número de profissionais da Guarda Municipal, naquelas com efetivo superior a duzentos e cinquenta servidores da guardapara receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, bem como defender seus direitos e prerrogativaspropor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta; e
§ 1º O conselho municipal de segurança exercerá o controle social das atividades de segurança do município, analisando a alocação e aplicação dos recursos públicosopinando previamente sobre o dimensionamento do efetivo e dos equipamentos, seu tipo, qualidade e quantidademonitorando os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, sobre a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
§ 2º O Poder Legislativo municipal, nos termos do art. 31 da Constituição Federal, tem o dever de exercer a fiscalização do Poder Executivo municipal.
§ 3º É dispensada a criação de corregedoria e ouvidoria no Município que, sujeito ao disposto no inciso I do caput, disponha de órgão próprio centralizado.
Art. 15. Para efeito do disposto no inciso I, alínea “a” do caput do art. 14, a guarda municipal terá código de conduta regulamento disciplinarpróprio, conforme dispuser a lei municipal.
[c13]§ 1º A guarda municipal pode reger-se por regulamento disciplinar de âmbito estadual, cujas disposições a norma municipal não pode contrariar.
§ 2º Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 16. A guarda municipal será dirigida por integrante da carreira, com reconhecida capacidade e idoniedade moral.
Parágrafo único§ 1º Nos primeiros dois anos de funcionamento a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendidas as demais disposições do caput.
§ 2º Os cargos de carreira da Guarda Municipal deverão ser providos por membros efetivos do Quadro de Carreira da Instituição.
§ 3º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da Guarda Municipal deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 4º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira, em todos os níveis.
Art. 17. As guardas municipais podem instituir carteira de identidade funcional, de porte obrigatório, válida como prova de identidade civil, para todos os fins, em todo o território nacional, da qual conste eventual direito a porte de arma.
Parágrafo único. A carteira de identidade funcional pode ser instituída por modelo unificado por norma do Estado ou da União.
Art. 18. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, nos termos do Estatuto do Desarmamento, e sua respectiva regulamentação, dentro dos limites territoriais do Município da instituição a que pertença ou do consórcio municipal estabelecido em legislação regulamentado conforme descrito no art. 8º e parágrafos.
§ 1º Os guardas municipais podem, excepcionalmente, utilizar arma de fogo fora dos limites territoriais do Município a que pertença sua instituição, quando:
I – estiverem participando de ações integradas com órgãos policiais estaduais ou federais ou com guardas de outros Municípios, mediante autorização expressa do dirigente da instituição, do secretário da pasta a que esteja subordinada ou do chefe do poder executivo;
II – integrarem guarda municipal metropolitana, de fronteiras ou intermunicipal, nos limites dos Municípios conveniados ou consorciados.
§ 2º Suspende-se o direito ao porte da arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou do respectivo dirigente que justifique a adoção da medida.
Art. 19. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153, gratuita, e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 20. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela isolado dos demais presos, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva.
Art. 21. Serão estendidos às Guardas Municipais os benefícios tributários para aquisição de equipamentos que são de prerrogativa exclusiva dos órgãos de segurança pública.
CAPÍTULO ...
DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
Art. XX Os profissionais das Guardas Municipais, pela natureza do trabalho desenvolvido, farão jus a aposentadoria diferenciada, nos seguintes termos:
a)      Para homens, aos 30 anos de efetivo serviço, com, no mínimo, 20 anos de contribuição na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais;
b)      Para as mulheres, 25 anos de efetivo serviço, com, no mínimo, 20 anos de contribuição na carreira de Guarda Municipal, com vencimentos integrais.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 21. É vedado às guardas municipais:
I – participar de atividades político-partidárias, exceto para fazer a segurança exclusiva do chefe do executivo ou de bens públicos.
II – exercer atividades de competência exclusiva da União, dos Estados e do Distrito Federal, salvo em atuação preliminar ou subsidiária, para proteção individual ou coletiva, desde que ausente o órgão competente:
a) na repressão imediata, em situação de flagrante delito, para evitar ou fazer cessar ação delituosa e para condução de infrator surpreendidoem flagrante delito;
b) em situações de emergência, para evitar, combater ou minimizar acidente ou sinistro e seus efeitos;
c) em iminência de risco de origem natural ou antropogênica, para assegurar a incolumidade das pessoas vulneráveis em situação de vulnerabilidade.
Art. 22. É vedada a utilização da guarda municipal:
I – na proteção pessoal de munícipes, salvo decisão judicial;
II – para impedimento de cumprimento de decisão judicial contra a Prefeitura ou de decreto de intervenção no Município.
Art. 23. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica às das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 24. Fica reconhecida a representatividade [c14]das guardas municipais, no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Parágrafo único. Cabe às entidades representativas, sem prejuízo de suas disposições estatutárias, velar pelo cumprimento desta lei e das normas suplementares, representando a quem de direito no que couber., [c15]especialmente junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Segurança Pública e ao conselho gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
DAS NORMAS SUPLEMENTARES
Art. 25. As normas suplementares dos Estados não excluem as de seus Municípios, no que estas não conflitarem com a presente lei e com a do Estado.
Art. 26. As normas suplementares dos Estados podem estabelecer limites máximos inferiores, bem como requisitos mínimos, concessões ou restrições superiores aos desta lei, quando estas não forem manifestamente cogentes, o mesmo se aplicando às normas municipais em relação às estaduais.
Art. 27. As normas suplementares dos Estados podem dispor sobre:
I – regras gerais de organização e estrutura mínima;
II – limites para fixação de efetivos mínimo e máximo, fundamentados na área, população e condições sócio-geoeconômicas dos Municípios;
III – armamento e equipamento obrigatório, básico e autorizado;
IV – deveres, direitos e proibições;
V – cargos e funções e atribuições respectivas;
VI – regime disciplinar, compreendendo infrações e sanções disciplinares, processo disciplinar e recursos;
VII – requisitos para instituição de guardas municipais metropolitanas, de fronteiras e intermunicipais;
VIII – critérios para formação, treinamento e aperfeiçoamento, inclusive capacitação física; e
IX – situação das guardas municipais e seus integrantes que já exercem a atividade sem satisfazer os requisitos desta lei, bem como as respectivas regras de transição.
X – Repasses do Fundo Estadual de Segurança Pública, ou equivalente para colaborar no custeio da segurança pública municipal.
Parágrafo único. A lei municipal pode dispor de forma plena sobre as matérias contidas nos incisos do caput que não forem abrangidas pela lei estadual, no que couber.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Fica instituída a data de 10 de outubro como o Dia Nacional das Guardas Municipais.
[c17]Art. 29. As guardas municipais têm preferencialmente utilizarão uniforme padronizado na cor azul-marinho, devendo seus meios de transporte e equipamentos ser caracterizados preponderantemente nessa cor, de forma a não ser confundidos com os das forças policiais e militares.
Art. 30. Aplica-se a presente lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de dois anos.
Parágrafo único. Fica assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” e “guarda civil metropolitana”.
Art. 31. Aplica-se o disposto nesta lei ao Distrito Federal, no que couber.
Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


 [c1]Sugerimos a supressão do capítulo que trata de normas suplementares.

 [c2]Conflito desnecessário, com a utilização da palavra repressiva, com atribuição das Polícias Militares.

 [c3]Propomos item exclusivo para o tema da segurança escolar.

 [c4]Preservação da ordem pública é atribuição exclusiva das PMs.

 [c5]Expressão do próprio CTB.

 [c6]Conflito com atribuições das PMs, especialmente no que concerne ao cumprimento de ordem judicial, e no artigo; indicação do § 1º, inciso XIV.

 [c7]O § 7º, art. 144, ainda não foi regulamentado, e coloca como iniciativa da GM atribuições de outras áreas que também possuem poder de polícia administrativa, como Anvisa, por exemplo.

 [c8]Estes dois itens indicados como princípios são meio do exercício das atividades da GM.

 [c9]Acho problemático este artigo, pois os municípios não têm acumulo de discussão e atuação integrada, podendo trazer mais conflitos do que benefícios; acredito que se continuar o dispositivo, devemos indicar que somente por meio de Consórcio Público, com regras bem definidas.

 [c10]O GDF possui o maior quantitativo policial por habitante do país; além disso, a União é responsável pelo pagamento dos salários dos policiais civis e militares, sendo que em razão de sua localização não existe região metropolitana no Distrito Federal.

 [c11]As tecnologias de menor potencial ofensivo, menos letais, está além da pistola de condutividade elétrica, incluindo tonfa, spray de pimenta, sendo que pode haver interpretação errônea, por parte das entidades de direitos humanos, sobre possibilidade de utilizar descarga elétrica nas pessoas – expressão errada.

 [c12]O parágrafo anterior já faculta a possibilidade do município estabelecer convênio ou consórcio com a finalidade de atender ao caput. O presente parágrafo além de redundante, interfere em competência exclusiva do Estado e sugere ingerência do Estado no município para a formação dos profissionais da GM.

 [c13] Fere autonomia administrativa do município, considerando que este é o responsável pela criação, ao qual está  subordinada a GM.

 [c14]Representatividade das instituições e não de pessoas.

 [c15]Não estabelecer diferenciação entre as instituições de segurança pública existentes.

 [c16]Este capítulo deve ser suprimido integralmente, pois o mesmo afronta o princípio da autonomia administrativa entre o Estado e o município, trazendo, inclusive, sobreposição de atribuições, tendo em vista que o Exército brasileiro é o responsável por autorizar a aquisição de armamentos e equipamentos de proteção pessoal; preocupante subordinação do município ao Estado (diga-se PM).

 [c17]Fere autonomia municipal.

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“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara