sábado, 3 de dezembro de 2011

Da prisão em flagrante.

Data,18/02/2010 - 10h32
DECISÃO

É legal prisão feita em flagrante por guardas municipais.
É perfeitamente legal a prisão efetuada por guardas municipais, ainda que tal atividade não esteja inserida no rol de suas atribuições constitucionais, por ser ato de proteção à segurança social. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar habeas corpus a condenado por tráfico de drogas em São Paulo, por meio do qual a defesa pedia a nulidade do processo e da sentença condenatória, sustentando a ilegalidade da prisão feita por guardas municipais. 
No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou constrangimento ilegal consistente na prisão feita por autoridade incompetente, fator que vicia todo o processo. Em liminar, já haviam pedido que fosse declarado nulo o processo, bem como o decreto condenatório. Requereram, ao final, o relaxamento da prisão. 
A liminar foi indeferida pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, relator do caso. Ao examinar o mérito, agora pela Turma, a prisão foi mantida. “Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não tem o condão de inquinar de nulidade a ação penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, restando, portanto, legítima a sentença condenatória”, asseverou o ministro. 
O relator observou que, mesmo não sendo a prisão atribuição dos guardas municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade. 

Segundo lembrou o ministro, a constituição estabelece, no artigo 144, parágrafo 8º, que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme disposição da lei, e o artigo 301 do Código de Processo Penal prevê a prisão de qualquer um encontrado em flagrante. “Se a qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar em proibição ao guarda municipal de proceder à prisão”, concluiu Arnaldo Esteves Lima.
Fonte: STJ

terça-feira, 29 de novembro de 2011

A resposta ao Rodrigo Pimentel da emissora Globo, a Guarda Municipal e o poder de polícia.

http://g1.globo.com/videos/bom-dia-brasil/t/edicoes/v/venda-de-armas-para-cidades-pequenas-gera-polemica/1712497/

No link acima, Rodrigo Pimentel, especialista em segurança (será?) diz que guardas municipais não têm poder de polícia e que não deveriam andar armados e não servem para enfrentar a bandidagem. Será que ele sabe o que é poder de policia? Será que vê as reportagens de outras emissoras em que guardas defendem a população? Atuamos tão bem quanto os policiais militares ou civis.
E pior é que contou com a ajuda dos repórteres desinformados da emissora, sobre a atuação dos guardas municipais nas cidades, já que a Globo parece só mostrar o lado ruim da Guarda Municipal. Eles não prestam atenção no IBOPE, por isso não viram o crescimento da Guarda Municipal na opinião da população na pesquisa de outubro, acho que só prestaram atenção na Emissora Record que costumeiramente os ultrapassa! O próprio Datena da Emissora Band já teceu criticas nervosas a Guarda Municipal, o que também não o impediu de elogiar na hora oportuna, em que acertamos, o que mostra compromisso com a verdade, caso da Guarda Civil de Osasco. Mas a Globo, me parece que só fala mal, lembram do esquema de propina efetuado por guardas municipais do Rio, a Globo Nacional desmascarou o esquema no Fantástico, até ai tudo certo, meus parabéns! Mas você já viu a Globo Nacional dizer a população do RIO, quantas ocorrências a GM realiza na semana ou ano, ou algo de bom sobre a mesma com o mesmo esforço com que critica? 


Quando só se mostra o lado ruim, dá impressão para a população de que só temos este lado, mesmo que não seja verdade. Embora que a reportagem do Bom Dia Brasil só tenha mostrado a luta judiciária enfrentada pelas guardas municipais para armar, e melhor armar seus componentes. Mas após, vimos o nervosismo do Especialista em Segurança, que refletiu bem como eles estão incomodados conosco, e cuidado gm’s a “atividade operação cavalo de Tróia” esta infelizmente dando “certo” em muitas cidades e quando eles não precisarem mais, vão tentar nos diminuir até o fim.
Rodrigo veja o que a lei diz sobre poder de policia: Código Tributário Nacional Art. "78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 28.12.1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder."


Em momento algum neste trecho acima você leu que o poder de polícia é só da polícia. Por exemplo, você vai comer em um restaurante, e no meio da refeição passam dois ratos entre suas pernas, o que você faz? Puxa a sua arma e grita que é policial e vai fechar o estabelecimento? Um guarda municipal e qualquer policial federal ligaria para a fiscalização sanitária que é quem tem o poder de policia para fechar o estabelecimento e tomar demais providências. Assim também a Guarda Municipal tem poder de policia para: notificar veículos, proteger o patrimônio serviços e instalações e muito mais.
Rodrigo Pimentel, criticar as guardas municipais, e pior ainda a decisão de Juízes que estudaram para tal e só fizeram valer a Constituição Federal, quando a discussão que se tinha na reportagem era somente a decisão da justiça de permitir que guardas municipais de cidades com menos de 50.000 habitantes pudessem andar armados como os de outras cidades com população maior em que a lei permite, desde que devidamente treinados e etc, foi equivocada. Tendo ainda a reportagem esquecido de mostrar que as decisões dos juízes são respaldadas pela Constituição Federal.


Enfim, deve ter saciado a sede dos ignorantes que quando forem: presos, multados ou tomarem qualquer repreensão de um guarda civil municipal, vão se lembrar de suas palavras. Porém teremos a lei do nosso lado e faremos com que seja cumprida acima de qualquer mentira.
Sinceramente, Rodrigo, você entende bastante é de BOPE, PM, de roteiro de filme ou de qualquer outra coisa, porém de Guarda Municipal se quiser saber realmente algo, pergunte a um guarda municipal de sangue azul marinho, de qualquer cidade do país, antes de sair disparando sua metralhadora sem munição!
Poderia me estender mais cem paginas e mostrar: trechos de leis e decisões judiciais respaldadas na Constituição em benefício da Guarda Municipal, porém só irei dizer o que todos já sabem que as Guardas são referência em Segurança e também por isso têm respaldo jurídico para atuar em prol da população. Lembrando ainda que muitas guardas municipais foram criadas antes da Constituição de 1988.
Barreto, Guarda Municipal de Teresópolis - RJ

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