quarta-feira, 15 de junho de 2011

PL 1332. Um sonho ainda vivo dentro de muitos GCM's!

OBS. Este projeto de lei, ainda esta em Tramitação na Câmara dos Deputados Federais.

Projeto de Lei Nº de 2003
( Do Sr. Arnaldo Faria de Sá )
Dispõe sobre as atribuições e competências
comuns das Guardas Municipais do Brasil,
Regulamenta e disciplina a Constituição, atuação
e manutenção das Guardas Civis Municipais
como Órgãos de Segurança Pública em todo o
Território Nacional e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL DECRETA:

Art. 1º - Às Guardas Civis, corporações uniformizadas e armadas sendo seus integrantes servidores policiais no âmbito do território municipal onde servem, e agentes da Autoridade Policial para todos os efeitos legais, compete: ...

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“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara