quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Bolsa Formação na justiça. GM ganha ação!

Processo nº: 0025729-83.2013.8.19.0061

Tipo do Movimento:
Sentença

Descrição:
1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Marco Aurélio Monteiro em face do Município de Teresópolis, pelo que pretende o Autor obter a condenação do Réu ao pagamento da gratificação denominada ´BOLSA DE FORMAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA´, no valor mensal de R$ 200,00, relativo ao período imprescrito, bem como os reflexos nas férias mais 1/3, gratificação natalina, triênio e horas extras, além dos ônus de sucumbência. 2. Consta na inicial, em resumo, que a Lei Municipal nº. 2.950/10 garante ao funcionário que está lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública uma gratificação por curso realizado. 3. De acordo com o Autor, apesar de está lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública como Guarda de Próprios e ter cumprido os requisitos exigidos pela lei para recebimento da gratificação, até a presente data, ainda não a recebeu. 4. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 8-30. 5. À fl. 32 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao Autor. 6. Citado (fl. 35), o Réu se fez representar por sua procuradora na audiência preliminar, retratada na assentada de fl. 36, e ofereceu contestação (fls. 37-41) acompanhada de documentos (fls. 42-90), na qual requer, inicialmente, a isenção do pagamento das custas e taxa judiciária, por força do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99 e art. 2º, P.U., da Lei Municipal Complementar nº. 062/05. Alega como questão preliminar a falta de interesse de agir da parte autora, por já receber a gratificação pleiteada. No mérito, espera a improcedência do pedido, ao argumento de que a prorrogação do pagamento da gratificação por mais de doze meses fica a critério da administração pública e poderá ser acumulada até a quantidade de três cursos realizados, nos termos dos artigos 1º, P.U. e 2º, da Lei Municipal nº. 2.950/10. O Autor replicou oralmente, se reportando aos termos da petição inicial, e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. 7. É o relatório. Passo, pois, a decidir. 8. Comporta o processo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, e não há necessidade de se realizar audiência de instrução e julgamento. 9. Cinge-se a questão acerca de o Autor fazer jus ao recebimento de quatro gratificações denominadas ´Bolsa de Formação Municipal de Segurança Pública´, no valor total de R$ 200,00, por exercer a função de Guarda de Próprios Municipais e ter concluído quatro cursos de formação profissional. 10. A meu ver, pela análise das provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece prosperar, em parte. 11. Com efeito, a gratificação pleiteada foi instituída pela Lei Municipal nº. 2.950/10, cujo artigo 1º, Parágrafo único estabelece o pagamento da gratificação aos Guardas Municipais e Guardas de Próprios Municipais e a faculdade de a administração pública prorrogar esse pagamento por doze meses, mediante requerimento do servidor, e após a apresentação do diploma atualizado (fl. 40). 12. Somado a isso, o artigo 2º da referida lei estabelece a possibilidade da acumulação da gratificação até a quantidade de três cursos realizados (fl. 40). 13. Assim, os Guardas Municipais ou de Próprios Municipais poderão requerer o pagamento de no máximo três gratificações pelo período de doze meses, mediante a apresentação de certificado de conclusão de cursos profissionalizantes. Findo o prazo, poderão requer a prorrogação desse pagamento por mais doze meses, se apresentarem à administração pública diplomas atualizados dos cursos. 14. Na hipótese, o Autor passou a receber três gratificações a partir de outubro de 2010, por ter cursado três cursos profissionalizantes denominados ´IDENTIFICAÇÃO VEICULAR´, no período de 29/9/2008 a 17/11/2008, ´MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA´, no período de 21/7/2008 a 25/8/2008, e ´TRÁFICO DE SERES HUMANOS´, no período de 2/6/2009 a 20/7/2009, como se vê na informação prestada pela Secretaria Municipal de Administração à fl. 53. 15. Em agosto de 2012 houve a prorrogação do pagamento de duas gratificações por doze meses, mediante apresentação de diploma de conclusão de dois cursos profissionalizantes (´CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO´ e ´SEGURANÇA PÚBLICA SEM HOMOFOBIA´), como se vê à fl. 53. 16. E depois da prorrogação de duas gratificações, o Autor requereu administrativamente a prorrogação de outra, por ter concluído o curso denominado ´TÉCNICAS E TECNOLOGIAS NÃO LETAIS DE ATUAÇÃO POLICIAL´, no período de 18/9/2012 a 6/11/2012, como se vê à fls. 15-17. 17. Entretanto, a administração pública municipal não se manifestou sobre o requerimento do Autor, nem o indeferiu de forma justificada ou não. Simplesmente não o apreciou. Nesse aspecto, cabia ao Autor receber uma gratificação, no valor de R$ 50,00, pelo período de doze meses a contar de novembro de 2012, com base no processo administrativo nº. 24736/2012, instaurado em 6/11/2012 (fl. 15). 18. E somente depois a administração municipal apreciou o pedido formulado pelo Autor, em 2/9/2013, no processo administrativo nº. 19874/13, quando, então, resolveu lhe conceder a prorrogação de apenas uma gratificação por mais doze meses a partir de novembro de 2013, por ter concluído o curso de ´ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE AOS GRUPOS VULNERÁVEIS´, no período de 1/3/2013 a 19/4/2013, como se vê às fls. 18-20 e 53. 19. Entretanto, o Autor havia concluído outros dois cursos (´Sistemas e Gestão em Segurança Pública´ e ´Identificação de Armas de Fogo´), nos períodos de 1/3/2013 a 19/4/2013 e 14/6/2013 a 2/8/2013, e com base neles tinha também requerido administrativamente, em 2/9/2013, o pagamento das gratificações, como se vê às fls. 21-26. Todavia, novamente os requerimentos não foram apreciados pela administração municipal. 20. Assim, quando o Autor recebia duas gratificações por prorrogação e tinha direito de receber mais uma por ter concluído novo curso profissionalizante, o Réu não apreciou seu requerimento. 21. E quando ele recebia uma gratificação por prorrogação e tinha direito de receber mais duas, novamente o Réu não apreciou seu requerimento. 22. É preciso destacar que a legislação municipal atribui certa discricionariedade ao administrador público para prorrogar o pagamento da gratificação (artigo 1º, P.U., da Lei Municipal nº. 2.950/2010, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 3.076/2012 - fl. 40). 23. No entanto, diante do requerimento administrativo formulado pelo Autor, cabia ao Réu motivar o indeferimento da prorrogação do pagamento das gratificações. E como não o fez, tem o Autor a garantia constitucional de levar a sua pretensão, antes formulada na via administrativa, à apreciação pelo Poder Judiciário, por força do artigo 5º, XXXV, CF (princípio da unicidade da jurisdição). 24. Assim, filio-me à corrente doutrinária no sentido de que o artigo 5º, XXXV, da CF contém implícito um principio da motivação dos atos, que norteia a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo e exige a motivação de todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, para compatibilizar a ideia do direito de ação, em relação à conduta da administração pública. 25. E uma vez motivado os atos discricionários, o Judiciário poderia checar se realmente as situações fáticas apontadas corresponderiam ou não a uma verdade, de forma a revelar a possibilidade do exercício do direito de ação. Ou seja, diante do poder discricionário, não se restringiria à análise daqueles elementos vinculantes do ato administrativo (competência, forma e finalidade), mas também projetar a análise do seu mérito, checando se os motivos externados pela administração são reais ou não para a realização de determinado ato. 26. Na hipótese, o Réu não apreciou os requerimentos formulados pelo Autor. Assim, ao contrário do alegado pelo Réu, cabe ao Autor receber três gratificações por prorrogação - e não quatro, como pretendido na inicial - pelo período de doze meses: uma a contar de novembro de 2012, em razão do processo administrativo nº. 24736/2012 (fls. 15-17), e as outras duas a contar de novembro de 2013, em razão dos processos administrativos nº. 19875/2013 e 19876/2013 (fls. 21-26), como ocorrido com a gratificação prorrogada, concedida mediante o processo administrativo nº. 19874/2013 (fls. 18-20 e 53). 27. Por fim, não há que falar em pagamento dos reflexos das gratificações nas férias mais 1/3 constitucional, gratificação natalina, triênio e horas extras, já que a legislação municipal autoriza o seu pagamento em dozes meses, com a possibilidade de ser prorrogada por mais doze meses, mediante a comprovação de participação em curso profissionalizante atualizado. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar o Réu a pagar ao Autor três gratificações denominadas ´BOLSA DE FORMAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA´. A primeira, pelo período de doze meses, a contar de novembro de 2012, com base no processo administrativo nº. 24736/2012, e as demais, também pelo período de doze meses, mas a partir de novembro de 2013, com base nos processos administrativos nº. 19875/2013 e 19876/2013. 29. O pagamento da primeira gratificação deverá ser realizado por meio de liquidação de sentença (artigo 475-B, do CPC), observando a incidência de juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, e de correção monetária, com base no IPCA, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas no contracheque do Autor. 30. As outras duas gratificações deverão ser pagas por meio de liquidação de sentença (art. 475-B, do CPC), observando para o período de novembro de 2013 a janeiro de 2013 a incidência de juros e correção monetária nos moldes assinalados acima. A partir de fevereiro de 2013, o pagamento dessas duas gratificações deverá ser realizado no contracheque do Autor. Caso o Réu não pague as gratificações vincendas por meio do contracheque, haverá a incidência de juros e correção monetária também nos moldes assinalados anteriormente. 31. Condeno o Município-réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento das custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99, bem como da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 62 de 5/4/2005. 32. P.R.I.

segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

SEGUNDO CONCURSO DO GUARDA E DA GUARDA MAIS BONITOS DO BRASIL

Após o sucesso da primeira edição, o concurso idealizado pela GCM Inez Basso está de volta.
Confira as regras:

1- Para esta segunda edição do concurso, serão exigidas TRÊS FOTOS postadas juntas, em forma de COLAGEM (juntar as 3 fotos numa só através de power point ou programa similar): UMA de corpo inteiro com farda completa operacional, UMA de meio corpo com farda completa operacional e UMA de corpo inteiro paisana com traje esporte. Fazer um breve relato com nome completo, nome de guerra, tempo de corporação e cidade/estado;

2- Não serão aceitas fotos com farda de gala, com cães, viaturas ou com arma na mão ou ainda aparecendo outros colegas;

3- As fotos deverão ser postadas diretamente da conta particular do concorrente, não serão aceitas fotos postadas por terceiros ou de conta institucional;

4- Óculos de sol não são recomendados, mas ficará a critério do concorrente, porém lembrem-se que atrapalha a visualização do seu rosto;

5- Primeira Fase: do dia 10 de janeiro de 2014 a 24 de fevereiro de 2014 valem os votos pela opção curtir no álbum de fotos. Do dia 24 de fevereiro a 03 de março os 10 finalistas masculinos e 10 femininos serão sabatinados pelos 21 jurados em um grupo a parte, portanto lembrem-se: o candidato mais votado na primeira fase poderá não ser o campeão!

6- Aproveitem a oportunidade de interação entre os colegas do Brasil todo para a troca salutar de ideias, projetos, experiências e formas de atingir os nossos objetivos frente a regularização da profissão, melhoria de condições de trabalho, etc...

Boa sorte a todos! Acessem o link abaixo para acessar a página do concurso:
https://www.facebook.com/events/575802029171450/?source=1
Fonte:http://gcmsbo.blogspot.com.br/2014/01/segundo-concurso-do-guarda-e-da-guarda.htmlGCM Guilherme

quinta-feira, 5 de dezembro de 2013

Guardas Civis de São Bernardo - SP em Solidariedade a Educação!

Marinho processa GCMs por apoio a professores 


   Integrantes da GCM (Guarda Civil Municipal) que apoiaram  o protesto dos educadores de São Bernardo contrários ao Estatuto do Magistério, na semana passada, estão sendo repreendidos pelo governo do prefeito Luiz Marinho (PT).
   Pelo menos 14 profissionais foram notificados pela Corregedoria-Geral da GCM para prestarem esclarecimentos sobre a participação na invasão do plenário do Legislativo. A ação conjunta entre guardas e educadores durou 20 horas, postergando a votação do projeto de lei, avalizado na quarta-feira pelos vereadores.
  “Perguntaram o que fui reivindicar lá, quem era o líder do movimento e como consegui entrar lá (no plenário)”, disse um guarda municipal, que prefere não se identificar para evitar retaliação da gestão petista.
  O documento entregue aos guardas municipais visa a “apuração de supostas irregularidades disciplinares”. A Prefeitura informou que a instauração do procedimento é instrumento institucional comum quando há indícios de infração disciplinar.
“Está claro que eles querem nos repreender”, declarou outro guarda municipal. Ele alega que estava de folga no dia do ato na Câmara.
  A GCM aderiu à causa dos profissionais da Educação, mas também segue em defesa de suas reivindicações, que inclui progressão horizontal (adicional por tempo de casa) e verba de periculosidade no trabalho.
  O presidente do Sindserv (Sindicato dos Servidores Municipais), Giovani Chagas, condenou a postura do governo Marinho e ressaltou que o departamento jurídico da entidade acompanha o caso.   “A categoria continuará se mobilizando”, sustentou.
  O vereador Pery Cartola (Solidariedade) tomou conhecimento do episódio e vai notificar o secretário de Segurança Pública, Benedito Mariano, para que justifique a medida adotada pelo Paço.

Fonte: Diário do Grande ABC

 

sábado, 9 de novembro de 2013

Casos de estupros cresceram 18% no país, aponta Anuário Brasileiro de Segurança Pública

Fernanda Cruz
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – O número de estupros no Brasil subiu 18,17% em 2012, na comparação com o ano anterior, aponta o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Em todo o país, foram registrados 50,6 mil casos, o correspondente a 26,1 estupros por grupo de 100 mil habitantes. Em 2011, a taxa era de 22,1.
Os estados com as maiores taxas de estupro para cada 100 mil habitantes foram Roraima, Rondônia e Santa Catarina. As menores taxas, por sua vez, ocorreram na Paraíba, no Rio Grande do Norte e em Minas Gerais. O relatório completo será divulgado amanhã (5), em São Paulo.
Segundo dados do documento, o total de estupros (50,6 mil casos) superou o de homicídios dolosos (com intenção de matar) no país. Foram registradas 47,1 mil mortes por homicídio doloso em 2012, subindo de 22,5 mortes por grupo de 100 mil habitantes em 2011, para 24,3 no ano passado, uma alta de 7,8%.
Alagoas continua liderando o ranking de homicídios dolosos com 58,2 mortes por grupo de 100 mil habitantes, mas houve redução da taxa. Em relação a 2011, o índice recuou 21,9%, ou seja, passou de 2,3 mil mortes em 2011, para 1,8 mil mortes em 2012. No grupo de estados com as menores taxas de morte por grupo de 100 mil habitantes estão Amapá (9,9), Santa Catarina (11,3), São Paulo (11,5), Roraima (13,2), Mato Grosso do Sul (14,9), Piauí (15,2) e Rio Grande do Sul (18,4).
A população carcerária cresceu 9,39%. Em 2011, havia 471,25 mil presos no país, número que saltou para 515,5 mil em 2012. Já as vagas nos presídios cresceram menos – eram 295,43 mil em 2011 e passaram a 303,7 mil no ano passado, aumento de 2,82%.
Em média, o Brasil tem 1,7 detento por vaga. Boa parte desses presos (38%) são provisórios, com casos ainda não julgados. Em sete estados, mais de 50% da população carcerária ainda aguardam julgamento: Mato Grosso (53,6%), Maranhão (55,1%), Minas Gerais (58,1%), Sergipe (62,5%), Pernambuco (62,6%), Amazonas (62,7%) e Piauí (65,7%).
O gasto total com segurança pública totalizou R$ 61,1 bilhões no ano passado, um incremento de 15,83% em relação ao ano anterior. Investimentos em inteligência e informação alcançaram R$ 880 milhões, ante R$ 17,5 bilhões em policiamento e R$ 2,6 bilhões em defesa civil. São Paulo foi o estado que destinou mais recursos ao setor: R$ 14,37 bilhões, dos quais R$ 5,73 bilhões foram usados apenas com o pagamento de aposentadorias.

Edição: Davi Oliveira
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domingo, 3 de novembro de 2013

CEDERJ OFERECE 500 VAGAS NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA



    O Vestibular do Consórcio Cederj 2014.1 / Universidade Aberta do Brasil vem com novidade – a oferta da graduação em Tecnologia em Segurança Pública. Nesta edição, são 6.589 vagas em instituições públicas de nível superior no Estado do Rio de Janeiro, na modalidade semipresencial de Ensino a Distância (EAD). Integram o Consórcio Cederj da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro – Cecierj – CEFET, UENF, UERJ, UFF, UFRJ, UFRRJ e UNIRIO.
   Os candidatos podem escolher entre: Bacharelado em Administração (659 vagas) e Administração Pública (437); Licenciaturas em: Ciências Biológicas (871), Física (385), Geografia (240), História (250), Letras Português/Literatura (300), Matemática (790), Pedagogia (826) e Química (267) e Turismo (285). Além das áreas de Tecnologia em: Gestão de Turismo (285); Segurança Pública (500) e Sistemas de Computação (529). A prova do Vestibular Cederj será no dia 30 de novembro (sábado) e os aprovados iniciarão a graduação no primeiro semestre letivo de 2014.
Apenas para o curso de Tecnologia em Segurança Pública, somente podem concorrer servidores das polícias Militar (PMERJ) e Civil (PCERJ) do Estado do Rio de Janeiro, bem como demais profissionais da ativa de outras áreas da Segurança Pública, como Corpo de Bombeiros, Guardas Municipais e Agentes Penitenciários.

Como se inscrever
As inscrições são recebidas somente pela internet, na página www.vestibular.cederj.edu.br. O valor da taxa é de R$ 55,00. No ato da inscrição será necessário escolher o polo de ensino e o curso. A distribuição das vagas pelos 32 polos existentes em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro pode ser consultada no site http://www.cederj.edu.br/cederj/.

Como é o aprendizado
Por meio do modelo semipresencial de ensino, o Cederj proporciona ao aluno um ambiente virtual de aprendizagem (pela internet) e acesso aos tutores para apoio direto ao conteúdo das matérias. Os estudantes são incentivados a participar das atividades propostas e assistidos na metodologia de educação a distância (EAD), com ênfase na necessidade de se adquirir autonomia na aprendizagem. Além disso, o aluno recebe gratuitamente todo material didático do curso na forma online e impressa. As avaliações presenciais ocorrem em datas e horários pré-determinados. Quanto a eventuais dúvidas, os universitários também podem tirá-las por telefone (0800) ou pela internet.

Sobre o Cederj
O Consórcio Cederj pertence à Fundação Cecierj, órgão vinculado à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, que conta com mais de 30 mil alunos matriculados nos cursos de graduação a distância. O Consórcio disponibiliza 32 polos regionais, localizados em: Angra dos Reis, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Campo Grande, Cantagalo, Duque de Caxias, Itaguaí, Itaocara, Itaperuna, Macaé, Magé e Miguel Pereira. Além de Natividade, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, Piraí, Resende, Rio Bonito, Rio das Flôres, Rocinha, Santa Maria Madalena, São Fidélis, São Francisco de Itabapoana, São Gonçalo, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios e Volta Redonda.
Serviço:

Vestibular Cederj/UAB 2013 – 2º semestre
Inscrições até 03 de novembro de 2013
Inscrições pelo site: www.vestibular.cederj.edu.br
Valor da taxa: R$ 55,00
Edital Vestibular 2014.1 - clique aqui
Manual do Candidato - clique aqui

Fonte: http://www.vestibular.cederj.edu.br/principal/

quinta-feira, 24 de outubro de 2013

“ORÇAMENTO PÚBLICO” É O TEMA DE CAPACITAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NA REGIÃO SERRANA

“ORÇAMENTO PÚBLICO” É O TEMA DE CAPACITAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO NA REGIÃO SERRANA


O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas e está diretamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas. É no orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. Assim, quando se trata de gestão pública, o planejamento orçamentário passa a representar não apenas uma ação do gestor público, mas uma representação das necessidades de um grupo social.
Com a finalidade de ajudar os gestores na tarefa de entender, elaborar e fiscalizar a aplicação do orçamento público, a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Câmara Municipal e a Prefeitura de Teresópolis, leva para a Região Serrana mais uma edição do projeto "Elerj Itinerante". O seminário de capacitação "Orçamento Público" vai acontecer no dia 25 de outubro, das 9 às 18h, no Teatro Municipal de Teresópolis, à Avenida Feliciano Sodré, 675, Várzea, no Centro (sede da Prefeitura).
A capacitação será ministrada pelo economista, mestre em Administração Pública e fundador do Fórum Brasil de Orçamento Luiz Mario Behnken. Entre os assuntos a serem tratados durante a capacitação estão Orçamento no Brasil: fundamentos constitucionais e legais; Lei 4.320/64 e Lei de Responsabilidade Fiscal; Composição Orçamentária; A Execução e Rigidez Orçamentária; Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual e Prestação de Contas. Tramitação Legislativa: emendas e prazos; e Orçamento participativo.
O evento é gratuito e destinado aos servidores dos poderes Legislativo e Executivo de Teresópolis, assim como das Câmaras dos outros Municípios que compõem a Região Serrana (Bom Jardim, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro e Trajano de Morais).
As inscrições deverão ser realizadas por e-mail do próprio interessado, individual, dirigido à escola.camara@alerj.rj.gov.br, até o dia 22 de outubro, informando:
- Nome Completo
- Órgão em que trabalha
- Matrícula
- Lotação/setor
- Função
- Sexo
- Telefones (residencial, trabalho e celular)
- Endereço (bairro, cidade e CEP)
- Filiação
- Identidade
- CPF
- Data de Nascimento
- Nível de Escolaridade
Informações adicionais podem ser obtidas através do telefone (21) 2588-1373, de segunda a sexta-feira, das 10 às 17h. Os participantes receberão um Certificado emitido pela Escola do Legislativo. A próxima edição do projeto "Elerj Itinerante" - a última de 2013 - será realizada na Região Metropolitana.

domingo, 20 de outubro de 2013

Desmilitarização, um debate inadiável

Ação de policiais nas manifestações que correram o Brasil evidencia a falência do modelo militar na área da Segurança Pública 

Por Felipe Rousselet, Glauco Faria e Igor Carvalho ( Revista Fórum, 125)

Diversos fatores já foram listados como causadores das grandes manifestações que o Brasil viu no mês de junho e que ainda vê, em grau distinto, nas ruas do país. Mas se há um consenso sobre uma das questões que teria funcionado como catalisadora dos protestos, ele diz respeito à repressão policial vista em inúmeras cidades. Em um dos grandes atos realizados na cidade de São Paulo que contou, de acordo com estimativas corrigidas posteriormente, com 300 mil pessoas em 17 de junho, a ação repressiva era apontada como uma das principais razões que teria levado pessoas que nunca haviam participado de manifestações a irem às ruas.
Mas as ações da polícia proporcionaram cenas lamentáveis em vários outros locais. No Rio de Janeiro, por exemplo, elas não se limitaram apenas aos protestos de junho: a atuação violenta se estendeu a protestos realizados à época da Jornada Mundial da Juventude, quando o papa veio ao Brasil. Na prática, um tipo de ação abusiva que é comum em muitos lugares, mas que se tornou visível para boa parte da população que nunca havia acompanhado in loco ou mesmo por outros meios esse tipo de ação.
“A Polícia Militar chegou a ter um nível de aceitação muito alto entre a população do Rio de Janeiro, em função do filme Tropa de Elite e por conta das UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora], o que se perdeu agora. A ação policial tem sido brutal não só com as pessoas que estão nos protestos, mas também com todos aqueles que estão nas vizinhanças”, explica Maurício Santoro, assessor de Direitos Humanos da Anistia Internacional Brasil. Ainda que parte da mídia tradicional tenha retratado os abusos, a discussão sobre as raízes do problema e como solucioná-lo não avançaram. Um grande portal da internet, por exemplo, propunha em junho uma enquete na qual perguntava se o internauta era “a favor da repressão policial a manifestantes”, como se direitos básicos pudessem ser flexibilizados. Mais recentemente, um comentarista político criticava a ação da polícia, pedindo para que pessoas que fossem a protestos com máscaras fossem detidas de pronto.
Mas foram raros os veículos que pautaram uma discussão que parece cada vez mais inadiável: a desmilitarização das polícias no Brasil. Muitos especialistas e mesmo membros da corporação em diversos estados atribuem a um tipo de cultura autoritária, consolidada em períodos não democráticos da história brasileira, o modus operandi que parece natural a muitos agentes e que envolve o uso da violência e o entendimento de que “o outro”, seja ele um manifestante ou um morador da favela, é um “inimigo”.
Ação policial nos protestos de junho chamou a atenção da população para o debate sobre a desmilitarização (Foto Mídia Ninja)

 A origem da militarização das polícias


Dalmo Dallari, professor aposentado de Direito da Universidade de São Paulo (USP), também é autor do livro O pequeno exército paulista (Editora Perspectiva, 1977), no qual fala a respeito da história da Polícia Militar de São Paulo.  “O decreto número 1 do governo provisório, à época da proclamação da República, dizia que as províncias passariam a se chamar estados, que eram, na verdade, subdivisões administrativas. Entretanto, em muitas dessas províncias havia grupos poderosos, grandes famílias e oligarquias muito ricas que queriam agir com absoluta independência, liberdade, sem interferência do governo central. Temendo que fosse cerceada essa liberdade, foi criado um organismo de policiamento militar que tinha esta dubiedade: ao mesmo tempo era militar e policial, quando, de fato, tratam-se de tarefas essencialmente diferentes”, analisa.
Nesse cenário, em 1906 vem a São Paulo a chamada Missão Francesa, que tinha como objetivo preparar a polícia paulista como se fosse uma tropa militar. A preocupação dos oligarcas locais tinha reflexos evidentes nos ditames da classe política. “Havia uma disputa  pela afirmação da independência dos estados, e existe uma correspondência de Campos Salles, que foi governador de São Paulo, para Bernardino de Campos, seu sucessor, recomendando que houvesse uma organização armada, bem forte, que seria um casco defensivo contra qualquer ofensa”, conta Dallari.
No artigo “Militarização da segurança pública no Brasil: respostas recentes a um problema antigo”, publicado na Revista do Departamento de Ciência Política da Universidade Nacional de Medellín, o professor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) Luís Antônio Francisco de Souza traça um histórico sobre como a polícia foi militarizada no país e também dá detalhes de como a vinda da Missão Francesa estimulou na Força Pública local o treinamento militar, a hierarquia, a disciplina, os exercícios, o espírito de corpo e a organização interna. “Nesse momento, e até o final do primeiro período republicano, começou a se formar um verdadeiro exército paulista, com funções policiais em todo o estado, funcionando como auxiliar das autoridades policiais civis, bem como pronto para intervir nas situações de comoção pública, revoltas políticas, movimento grevistas etc.”, relata.
De acordo com Souza, na capital do estado, a Força Pública atuava no policiamento, mas também na gestão urbana de conflitos, além de greves e mobilizações operárias. Em sua estrutura interna, havia divisões como infantaria, cavalaria, bombeiros, companhias motorizadas e companhia de aviação, tipificando-se uma estrutura de formação e de ensino militarizados. Em 1907, além dos quartéis da Força Pública, foram criadas companhias uniformizadas especializadas em policiamento urbano como a Guarda Cívica da Capital e, em 1910, a Guarda Cívica do Interior. Em 1924, as guardas cívicas foram transformadas em Guardas Civis, corporação que permaneceu inalterada em sua estrutura até 1969, quando a ditadura militar extinguiu a guarda e fundiu sua estrutura, incorporando seus homens à Força Pública. É com base nessa fusão que surge a Polícia Militar.
“A Polícia Militar passa a ter competência exclusiva pelo policiamento ostensivo, sendo vedada a criação de qualquer outra polícia fardada pelos estados. A partir deste momento, de forma explícita, a Polícia Militar será considerada efetivo de reserva do Exército e terá subordinação direta a um general da ativa, posto que o posto máximo da hierarquia da PM será de coronel, posição que dá aos policiais o direito de assumir comandos, inclusive o comando-geral da força”, explica Souza. “Com a criação da Polícia Militar, as diferenças entre o policiamento fardado e civil se acirram e o isolamento dos policiais se acentua, já que a doutrina de segurança nacional, um dos pilares institucionais do militarismo brasileiro, preconizará o distanciamento entre cidadania e segurança pública, com restrições importantes entre o contato da ‘família policial militar’ e sociedade mais ampla”, destaca. É nesse período também que são criadas organizações que servirão de linha auxiliar na repressão política do período (mas que atuam até hoje) como a Ronda Ostensiva Tobias de Aguiar (Rota) e o Batalhão de Choque.
“Sempre existiu a convivência das Policias Militares e Civil. O que aconteceu foi que, na ditadura militar brasileira, essa Polícia Militar acabou sendo expandida e a Polícia Civil acabou sendo esvaziada”, sustenta o professor de Direito Penal da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Túlio Vianna. “A Polícia Civil, que antes também fazia o policiamento ostensivo, perdeu essa característica. Quer dizer, a ditadura tirou essa função e a colocou somente para investigar. E a Polícia Militar, que até então era mais aquartelada, não era polícia de rua, saiu do quartel e foi fazer o policiamento ostensivo tal como temos hoje.”
Com a instituição da Assembleia Nacional Constituinte em 1988, surgiu a possibilidade de se alterar uma estrutura policial moldada durante o regime militar, dentre tantas outras mudanças debatidas para se fazer a transição democrática no País. Júlia Leite Valente, em artigo publicado na Revista do Laboratório de Estudos da Violência da Unesp, remonta o  clima em que se deram os debates naquele período. “No contexto da Assembleia Nacional Constituinte, intensificou-se a discussão sobre as Polícias Militares, tendo em vista que sua ligação com o poder no período anterior inviabilizaria sua permanência numa sociedade democrática. Paralela ao debate sobre organização policial, estava a discussão mais ampla sobre segurança pública, que opunha militantes de direitos humanos e grupos conservadores. Aqueles criticavam severamente as instituições herdadas do regime autoritário, em particular a polícia. Estes, contrários aos movimentos de luta por direitos e com forte apoio midiático, trataram de reacender o autoritarismo existente na sociedade, mobilizando sentimentos coletivos de insegurança e atraindo a seu favor opiniões favoráveis a uma intervenção autoritária na ordem pública.”
À época, como lembra Júlia, o tema da violência passou a ter grande relevância, pois a transição coincidiu com um momento de intensificação da criminalidade, que já havia aumentado nos anos 1970, mas que, no início da abertura política, acelerou ainda mais. A taxa de homicídios, de 11,68 por cem mil habitantes em 1980, passou a 22,20 por cem mil em 1990. “Predominava o pensamento de que era necessário intensificar a repressão e a opinião pública se mostrou altamente favorável ao emprego de métodos violentos pela polícia, a instauração da pena de morte ou ao recurso a métodos de justiça ilegal”, salienta.
Não que não tenha havido qualquer avanço nessa área.  O reconhecimento da segurança pública como um direito social apontava para uma mudança de modelo, e foi retirado do Exército o controle direto das Polícias Militares, transferindo-o aos governos estaduais. Mas a militarização policial se manteve. “Quando o Brasil redemocratizou, as Forças Armadas ainda tinham um poder político muito grande. Não foi uma redemocratização propriamente de baixo para cima, pelo povo. Foram eles que fizeram a abertura. Estavam com a faca e o queijo na mão ainda”, aponta Túlio Vianna. “Uma das coisas que foi certamente uma imposição deles foi a estrutura policial ser mantida com o modelo no qual a Polícia Militar é dominante. Em número de policiais, existem muito mais militares que civis. Com um detalhe: a Constituição diz que a PM é força auxiliar do Exército. A nossa PM, de certa forma, tem uma subordinação, ainda que não seja direta, ao Exército. O que implica evidentemente força política para os militares das Forças Armadas.”

Em protesto, manifestantes pedem desmilitarização (Foto Mídia Ninja) 

Cultura militar e desinformação da sociedade

Os efeitos de uma polícia militarizada para a sociedade são inúmeros. A inadequação de uma corporação formada para combater inimigos reflete no tratamento dado aos cidadãos em geral. “Essa cultura do treinamento militar fica clara no filme Tropa de Elite, em que você tem um treinamento extremamente violento e agressivo com os recrutas. Essa agressividade vai ser transposta, em última análise, para o suspeito”, avalia Túlio Vianna. “Existe uma hierarquia: o tenente abusa do poder dele em relação ao sargento; o sargento, com o cabo, e o cabo com o soldado. Na hora que o soldado pega um suspeito civil, que na cabeça dele é um bandido,  vai transferir todo aquele abuso que recebeu do superior hierárquico. Na hierarquia militar, não é o soldado que é a base da hierarquia, é o civil e, principalmente, o que é suspeito da prática de crimes.“
Para Vianna, parte da sociedade ainda não atentou para a importância de se discutir o tema da desmilitarização por falta de informação. “Quem fala que a desmilitarização é tirar a farda ou desarmar a polícia não faz ideia do que seja isso. Só para dar um exemplo, as polícias dos EUA e da Inglaterra são 100% civis. Ninguém em sã consciência pode dizer que a polícia norte-americana é desarmada ou pouco treinada, ou, ainda, não uniformizada”, pontua. “É uma questão de unificação das atividades policiais em uma única corporação, formando o que chamamos de ciclo completo, quando ela faz tanto o policiamento ostensivo quanto o investigativo. E visa também a acabar com o Código Penal Militar aplicado aos policiais. A desmilitarização tem muito mais relação com a cultura institucional do que propriamente com o tipo de armamento e a uniformização. Isso não vai mudar, assim como nos EUA e na Inglaterra existem policiais que usam farda e armamento durante as suas atividades. Isso é bem claro em qualquer país no mundo onde a polícia seja 100% civil. O que, aliás, é a regra.”
Já Maurício Santoro utiliza o exemplo da Turquia para mostrar a dificuldade que países com um passado recente de autoritarismo têm para lidar com manifestações. “No mês passado, estive na Turquia e acompanhei alguns protestos. Lá, houve uma repressão muito forte, em torno de 7 mil pessoas ficaram feridas e, por parte da autoridades, houve um processo de criminalização, já que as manifestações não foram vistas como parte legítima do jogo político. Houve violência, prisões arbitrárias, e o primeiro-ministro estuda propor uma lei específica para as redes sociais. Com a história de autoritarismo e violação de direitos humanos nas ditaduras que eles tiveram – a última acabou quase simultaneamente à nossa –, parte dos políticos atuais tem uma trajetória de violação de direitos humanos, tanto nas ditaduras como na repressão às minorias turcas. Existe um legado autoritário”, informa. Os instrumentos repressivos utilizados pelos turcos também se assemelham bastante aos usados por aqui. “É uma polícia militar que em diversas ocasiões utiliza os mesmos equipamentos da nossa, existem caveirões, por exemplo, e o gás lacrimogêneo usado na repressão é fabricado no Brasil.”
Se a classe média, por conta das manifestações em regiões centrais, tem tido contato maior com a atuação abusiva de agentes do Estado, em locais periféricos tais ações são rotineiras. Um dos episódios mais recentes e chocantes aconteceu no Rio de Janeiro, em 24 de junho, por conta de uma incursão da polícia no Complexo da Maré, após um policial do Batalhão de Operações Especiais (Bope) ter sido baleado e morto em um tiroteio. Em uma ação com características de vingança, nove pessoas foram mortas, o que causou revolta na comunidade.
“A formação desses policiais é de enfrentamento, a ação deles é como se um batalhão estivesse indo para o front de uma guerra. O morador de favela é um inimigo, mesmo nas comunidades tidas como ‘pacificadas’, as UPPs não mudaram essa relação”, sustenta Patrícia de Oliveira, fundadora da Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência e irmã de Wagner dos Santos, único sobrevivente e testemunha da Chacina da Candelária, que completou 20 anos em 2013. Para ela, desmilitarizar a polícia seria um passo importante para alterar esse cenário no qual moradores de comunidades mais pobres se tornam alvos rotineiros de abusos e violações de direitos. “Desde 1990, pedimos a desmilitarização no Rio de Janeiro, porque somos vítimas constantes da atuação de uma polícia que ainda atua como na ditadura militar. Este ano, com as grandes manifestações que aconteceram, essa reivindicação começou a ganhar mais força, com a atuação das PMs contra os manifestantes”, conta. “Antes, era só favelado que tinha de enfrentar a polícia dessa forma. Mas favelado podia apanhar, agora; com parte da elite apanhando na rua, fica mais fácil discutir a forma como atuam os policiais.”
Eliana Sousa Silva, que faz parte da ONG Redes da Maré, presenciou a morte de uma criança de 3 anos por uma bala perdida, decorrência de uma operação policial no local em outubro de 2006. O episódio foi o ponto de partida para que ela estudasse como a comunidade local via a polícia e vice-versa, o que resultou no livro Testemunhos da Maré (ver entrevista na pág. 12). Eliana, que também fez parte do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) representando o Rio de Janeiro e as favelas, vê algumas mudanças na relação da polícia com princípios militares como, por exemplo, o fato de, até pouco tempo, não haver comando da PM que não fosse quadro do Exército. Porém, faz a ressalva de que, do ponto de vista da estrutura, isso não significou mudanças efetivas nas práticas da corporação.
“Não se modificou o estatuto que rege o seu funcionamento. O que acontece é que vai havendo mais pessoas que comandam dentro de uma lógica que, apesar de ser da PM, é mais aberta. Acho que esse debate [da desmilitarização] é importante porque tem a ver com a formação. Quando se tem uma formação em que o foco é a militarização para enfrentar a violência e todo esse contexto de crimes, é óbvio que vai deixar de se considerar outros elementos que poderiam ser parte desse enfrentamento, não apenas o enfrentamento bélico. Você deixa de trazer outras questões e, com isso, acaba caracterizando a polícia apenas de um jeito”, acredita. “Na missão da PM está prevista a prevenção do crime, só que a gente não vê a polícia agindo na prevenção, mas enfrentando situações muitas vezes de forma violenta, como a gente teve na Maré, situações que mereceriam abordagem e conduta completamente diferentes do profissional de segurança. Essa resposta também tem a ver com a lógica militar que rege essa polícia.”

“Na hierarquia militar, não é o soldado que é a base da hierarquia, é o civil e, principalmente, o que é suspeito da prática de crimes“, diz Túlio Vianna (Foto Mídia Ninja)  

Uma bandeira ampla

“Para nós, a desmilitarização é uma reivindicação que tinha que ter vindo junto com o fim dos registros de ‘resistência seguida de morte’, já está atrasada. Nossa polícia não nos oferece segurança, mas sim insegurança, eles matam nossos filhos descaradamente. Essa instituição carrega os legados e ideologias da época da escravidão, são os mesmos coronéis que caçavam escravos”, acusa Debóra Maria da Silva, fundadora e uma das coordenadoras do movimento Mães de Maio, surgido em consequência do massacre ocorrido em São Paulo entre os dias 12 e 20 de maio de 2006, que vitimou 493 pessoas e cuja maior responsabilidade recai sobre grupos de extermínio que contariam com a participação de agentes do Estado. “A PM viola os direitos humanos dos praças, que são explorados dentro da corporação, então imagina o que eles não fazem nas ruas. Fazem mal aos pobres, negros e jovens das periferias, é uma polícia treinada para matar, e o inimigo, declarado nas aulas práticas deles, nos bancos onde os policiais são treinados, são os negros e periféricos. Eles matam com a certeza da impunidade”, desabafa.
Quando Débora se refere aos praças, toca em um ponto que nem sempre é abordado quando se discute a desmilitarização. Boa parte dos integrantes das PMs no Brasil se posiciona a favor de mudanças no modelo das polícias, como mostra a pesquisa “O que pensam os profissionais da segurança pública, no Brasil”, realizada pelo Ministério da Justiça e coordenada por Luiz Eduardo Soares, Marcos Rolim e Silvia Ramos. Envolvendo a aplicação de 65 mil questionários, o levantamento mostra opiniões distintas de acordo com a posição que o profissional ocupa na corporação. Dos policiais militares que não são oficiais, como soldados, cabos, sargentos e subtenentes, 42,1% preferem que a polícia seja unificada, e que seja civil, enquanto 18,8% dos não oficiais também são favoráveis à unificação, mas com a nova polícia unificada sendo militar. Entre os oficiais, são apenas 15,8% os que se identificam com a proposta de unificação das polícias, com a nova corporação se tornando civil.
“No meio policial, nós temos os praças, que são favoráveis à desmilitarização, e os oficiais, que normalmente são contrários. Só que, pelo militarismo, os praças acabam ficando interditados na sua manifestação de expressão”, observa Túlio Vianna. “O militarismo impõe uma série de restrições, e eles não têm como expressar em público, de uma forma mais ativa e contundente, o desejo deles. Então, quem quer a desmilitarização, que são os praças, não pode se manifestar e o grande público não sabe exatamente o que é isso e por que isso é importante.”
O depoimento de Heronides Mangabeira, cabo da Polícia Militar do Rio Grande do Norte , evidencia os pontos abordados por Vianna. “A pessoa entra na polícia e deixa de lado vários direitos e garantias que tinha porque ela passa a ser, a partir de então, militar”, diz Mangabeira, que também é acadêmico de Direito e pesquisador da área de Segurança Pública. “Por conta disso, somos cerceados de vários direitos como liberdade de pensamento, de expressão e até mesmo de locomoção. Por exemplo, se eu for me dirigir até São Paulo, tenho de pedir ao meu comandante que me libere e, mesmo assim, eu tenho de pegar um documento de deslocamento, para quando chegar em São Paulo procurar uma unidade da Polícia Militar, assinar e comprovar que realmente estive aí”, argumenta.
Mangabeira também afirma que o policial não conta, na sua condição de militar, com outros direitos trabalhistas que afetariam o desempenho profissional e a própria atuação dos agentes. “O militar também sofre por não ter jornada de trabalho digna, por não ter horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno… Coisas que todos os trabalhadores têm e o próprio policial civil ou o rodoviário federal, que trabalham de forma similar ao PM, um serviço preventivo e ostensivo, têm”, compara. “Isso reflete na rua, na sociedade, no serviço de prestação de segurança pública, já que o policial sofre de depressão, estresse…”
Ele também acha inadequada a formação dada aos PMs hoje, algo que dificulta a interação dos agentes com a sociedade. “A formação militar é bastante rígida e o policial vai para a rua com aquela cultura, tratando a sociedade às vezes de forma igualmente dura”, aponta. Túlio Vianna também acredita que o modelo policial hoje prejudica muito os não oficiais, que acabam ficando à mercê de um estrutura pouco flexível e autoritária. “O modelo de militarização trabalha para tornar o policial, ou o militar, um objeto na mão do seu comandante. De forma tal que, se você tiver uma guerra, vai precisar daquele indivíduo trabalhando 24 horas por dia para o Exército. Para repelir a ameaça do inimigo, tem de ter uma obediência muito grande, são situações extremas onde a morte é muito eminente. Então, o militarismo foca em uma dessubjetivação do militar. É a obediência máxima”, argumenta. “A polícia não pode ser assim, é um trabalho como outro qualquer. O sujeito volta para a casa depois do expediente, tem sua vida normal dentro do país dele. Nós não podemos transportar o ponto de vista militar e sua hierarquia para dentro da polícia.”
Outra questão que deve ser tocada em relação à desmilitarização é o papel desempenhado pela Justiça Militar, à qual cabe processar e julgar policiais militares em crimes militares tipificados em lei. Embora em crimes não militares, como os dolosos contra a vida, por exemplo, o agente possa ser julgado na Justiça comum, o papel desempenhado por esse ramo militar tem, de acordo com Vianna, ignorado fatos relevantes e focado mais em questões relativas à manutenção da hierarquia, penalizando quem está na base.
“Claro que se você perguntar a um PM se ele acha que a Justiça Militar é rigorosa, vai falar que sim e argumentar que os números de condenação são muito grandes. Porém o número de oficiais condenados é muito pequeno. Mas é rigorosa com os praças, e não necessariamente por crimes de corrupção por exemplo, às vezes por questões bobas como o sujeito não estar uniformizado ou ter xingado o oficial”, aponta Vianna, que também atenta para uma espécie de mistificação em torno de hierarquias e regramentos inflexíveis, como se a rigidez fosse um fator impeditivo de desvios de conduta ou corrupção. “Hierarquia não acaba e nem diminui corrupção. Na verdade, muitas vezes ela concentra a corrupção em oficiais. Esse argumento é muito ingênuo, se a hierarquia militar resolvesse o problema da corrupção, nossa polícia seria a polícia da Suíça.”

Propostas em andamento

Mesmo depois da promulgação da Constituição de 1988, a ideia da desmilitarização permaneceu como pauta e voltou à tona em alguns momentos. Em 1997, o secretário da Segurança Pública de São Paulo José Afonso da Silva defendia um projeto de emenda constitucional (PEC), de sua autoria, que unificava as polícias. À época, declarou ao jornal Folha de S. Paulo que a Constituição havia institucionalizado uma duplicidade policial “que não funciona, em razão do desentrosamento entre os dois organismos policiais”. O projeto de Silva, que era também defendido pelo então governador Mário Covas, mantinha a PM, mas com atribuições e efetivo menores.
Hoje, tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda constitucional que tratam da desmilitarização da polícia e, pelos seus autores, é possível perceber que essa é uma questão que vai além da esfera de movimentos sociais e partidos de esquerda. A PEC 430, de autoria do então deputado federal Celso Russomanno, de 2009, está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem como objetivo unificar as Polícias Civil e Militar em todos os estados e no Distrito Federal e desmilitarizar o Corpo de Bombeiros. Já a PEC 102, de 2011, do senador Blairo Maggi (PR/MT), pretende autorizar os estados a poderem desmilitarizar a PM, unificando suas polícias.
“O modelo como está, com duas polícias, cada uma fazendo metade do serviço e com a rivalidade e a competição entre militares e civis, é muito ruim. Esse novo modelo que proponho vai conservar a hierarquia e a disciplina, mas não precisa ser militarizada, esse papo está ultrapassado. Precisamos de uma polícia cidadã e próxima, que previna, isso sim é importante, a sociedade está desassistida, esse modelo que aí está não é o melhor”, diz Blairo Maggi. “Essa discussão não pode mais ser adiada, ela precisa ser colocada na pauta urgente. Os índices de morte em conflito com polícia são alarmantes, precisamos pensar um novo modelo, para avançar nas políticas de segurança pública no País.” De acordo com Maggi, a proposta deve entrar em votação no Senado ainda no segundo semestre de 2013.
O jurista Dalmo Dallari acredita que, para se efetivar a desmilitarização, não haveria como pressuposto básico a unificação das duas polícias. “Não vejo necessidade da unificação. São organizações que poderão ter atribuições diferentes, cada uma com a sua organização, sua própria hierarquia, mas ambas definidas, reconhecidas e tratadas como organizações civis, não militares.”  F

A farsa dos autos de resistência seguida de morte

Em São Paulo, policiais em serviço foram responsáveis pela morte de 5.591 pessoas entre 2001 e 2011, uma média de 508 por ano. Os números são do Núcleo de Estudos de Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), no 5º Relatório Nacional sobre os Direitos Humanos no Brasil.
Em 29 de julho, uma das mais importantes organizações de direitos humanos no mundo, a Human Rights Watch (HRW), encaminhou ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), um relatório denunciando as “execuções extrajudiciais” cometidas por policiais militares no estado. No documento, a entidade explicita sua preocupação “em relação aos obstáculos existentes para a responsabilização de policiais que cometem execuções extrajudiciais no estado de São Paulo” e diz existir um “acobertamento policial” dessas mortes. A entidade analisou 22 casos de “autos de resistência seguida de morte” como referência para análise. Destes, em 20 “as provas estudadas sugerem que policiais removeram as vítimas da cena do crime e as levaram alegadamente para socorrê-las. Nenhuma dessas vítimas sobreviveu.” Conforme dados do Departamento de Homicídios e de Proteção à Pessoa de São Paulo (DHPP), das 379 pessoas removidas, 360 morreram.
Mais duas formas de acobertar os assassinatos, segundo a HRW, são práticas já denunciadas por movimentos sociais. Introduzir armas nas cenas dos crimes, tentando fazer crer que a vítima estava armada e o confronto foi inevitável; e despir os corpos, a fim de evitar provas periciais. Notou-se que, “em 11 casos, as roupas das vítimas haviam sido removidas e descartadas antes de seus corpos serem levados ao Instituto Médico Legal (IML) para análise.”





“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara