quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Homenagem aos guardas na Casa de Portugal.

A homenagem contou com a prensença de representantes da sociedade e autoridades do 16° GBMERJ e do 30° BPMERJ e, ainda com a presença do Vice- Prefeito Marcio Catão, estes prestigiaram o evento! O Secretário de Segurança e o Coordenador da Guarda Civil Municipal deram entrevistas a imprensa destacando a importância do evento e do reconhecimento aos homenageados!

sábado, 6 de setembro de 2014

Violência estatal nas manifestações: a atuação das organizações de defesa dos direitos humanos junto aos órgãos internacionais.

Cerco policial
Cerco policial e prisão em massa de manifestantes na Cinelândia em 15 de outubro de 2013 - Foto: Daniela Fichino

 4 de setembro de 2014

"Nesta semana, o jornal O Estado de São Paulo divulgou o conteúdo de uma comunicação enviada pela Organização das Nações Unidas ao governo brasileiro, pedindo explicações sobre um conjunto de violações cometidas pelo Estado no contexto das manifestações iniciadas em junho de 2013. Comunicações como esta são o produto do trabalho de diversas organizações que se dedicam à proteção de direitos humanos no país, cuja atuação frente aos organismos internacionais tem sido estendida para abranger as violações estatais verificadas no contexto das manifestações populares.

Desde junho de 2013, a Justiça Global tem enviado informes aos relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA), em que sistematiza os incidentes de violência policial contra manifestantes, aborda as alterações legislativas de endurecimento penal, denuncia a atuação preocupante do sistema de justiça criminal na investigação e processamento dos casos, bem como relata situações individuais especialmente críticas, por importarem em um avanço da criminalização de movimentos sociais e ativistas.

Em junho de 2013, um comunicado enviado ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, relatou as execuções ocorridas durante operação policial na favela da Maré nos dias 24 e 25 de junho, em que 10 pessoas foram mortas. A ação foi precedida por uma manifestação realizada no bairro de Bonsucesso, na qual, como em inúmeras outras no período, reivindicava-se a redução do valor das passagens nos transportes públicos.

Por ocasião da visita do relator das Nações Unidas para a liberdade de expressão e opinião, Frank La Rue, e da relatora da OEA para a liberdade de expressão, Catalina Botero, em outubro de 2013, a Justiça Global entregou um relatório parcial sobre as violações de direitos humanos no contexto das manifestações populares do Rio de Janeiro, produzido em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o Instituto de Defensores de Direitos Humanos e o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro. Dentre os pontos de destaque, foram abordados o porte e uso de armas letais por policiais militares durante as manifestações, o uso abusivo e indiscriminado de armamentos menos letais, a detenção arbitrária de manifestantes, a produção de atos normativos excepcionais e a violência contra os profissionais da educação, especialmente durante a desocupação forçada do plenário da Câmara dos Vereadores.

Comunicação semelhante foi enviada ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da OEA, em que são relatadas as práticas de flagrante forjado, a prisão em massa de manifestantes na escadaria da Câmara Municipal, e a imposição de condicionantes arbitrárias para a concessão de liberdade, em um grave contexto de criminalização de ideologias políticas.

Em novembro de 2013, um informe abordando a aplicação da Lei de Organizações Criminosas, da Lei de Segurança Nacional e da Lei das Máscaras na criminalização das manifestações populares no Brasil foi enviado ao Representante Regional do Alto Comissariado das Nações Unidas na América Latina, elaborada em conjunto com o Instituto de Defensores de Direitos Humanos e o Centro de Assessoria Popular Mariana Criola. Uma comunicação atualizada, produzida em conjunto com a Conectas, foi enviada ao Alto Comissariado da ONU em abril de 2014, bem como ao Relator Especial para Defensores de Direitos Humanos, ao Relator sobre Direitos Humanos e Luta contra o Terrorismo, e ao Relator para a Liberdade de Expressão.

A audiência temática realizada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, atendendo a um pedido da Justiça Global e de mais oito organizações, abordou a  violação de direitos humanos pelo Estado brasileiro, durante as manifestações. Foram expostos casos de prisões arbitrárias, o uso abusivo de armamentos e ataques à mídia feitos pela polícia, no intuito de discutir e aprofundar os posicionamentos do Estado Brasileiro em relação à liberdade de manifestação, expressão e integridade física dos manifestantes.

A atuação da Justiça Global procura conferir visibilidade às violações de direitos humanos em âmbito internacional, possibilitando e ampliando a pressão externa sobre o governo brasileiro. Se, por um lado, a arquitetura institucional e a legislação brasileira são internacionalmente saudadas como democráticas, por outro uma enorme distância separa tais instrumentos de sua correta e efetiva aplicação na realidade brasileira. Explicitar esta distância e pressionar pelo aprimoramento das práticas institucionais é parte da agenda de trabalho da Justiça Global."


Fonte: Justiça Global Brasil

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Três suspeitos detidos enquanto tentavam assaltar o Banco Santander que fica dentro da Prefeitura.

A Polícia Militar deteve três suspeitos, após tentarem assaltar o Banco Santander na PMT! A guarda civil municipal que estava no local realizando a proteção dos bens, serviços  e das instalações acionou a Policia Militar dando detalhes que facilitaram a ação policial! Parabéns a todos!
Obs. Cinco meses atrás o mesmo banco foi assaltado!

GCM de Teresópolis: ocorrências da semana!

Um homem abordado pelos guardas no "Sopã"o não quis apresentar os documentos. Diante da suspeita do cidadão ser um criminoso foi conduzindo até a delegacia onde constava mandado de prisão contra ele, fato ocorrido na noite de ontem.
Esta semana já foi conduzido um suspeito de furto e outro suspeito de ter tentado abusar de uma menor de idade.

quarta-feira, 3 de setembro de 2014

Senado aprova bolsa-formação para agentes de trânsito e guardas civis municipais

02/09/2014
 
O Plenário do Senado aprovou nesta terça (2) a inclusão dos agentes de trânsito e dos guardas civis municipais como beneficiários do projeto Bolsa-Formação. A medida está prevista no Projeto de Lei da Câmara 92/2013, que agora segue para sanção presidencial.

O Bolsa-Formação faz parte do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e tem a finalidade de qualificação profissional dos profissionais de segurança pública e justiça criminal. O público alvo são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos e guardas municipais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que incluir os agentes de trânsito e os guardas civis municipais como beneficiários do programa representa melhoria à segurança pública. Para ele, esses agentes também lidam com situação de bastante estresse, como sequestros-relâmpago, portes ilegais de armas de fogo e veículos roubados.

- Essa é, portanto, uma lei meritória, pois contribui para o aperfeiçoamento técnico dos que zelam diligentemente pela segurança pública - declarou Renan.

O Bolsa-Formação é pago a profissionais da segurança pública que nos últimos cinco anos não foram responsabilizados ou condenados pela prática de infração administrativa grave. A contrapartida da bolsa, a ser dada pelo ente federativo onde atuam os agentes, deve vir de ações como investimentos em polícia comunitária, garantia do pagamento de um piso mensal aos agentes, comprometimento com as diretrizes do Pronasci, entre outras.




quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Lei 13.022/2014: GCM Teresópolis!

Em entrevista ao Jornal o Diário o Secretário de Segurança Marco Antônio da Luz (policial militar bastante experiente) diz que é favorável a nova lei e que os guardas com porte de arma irão complementar a segurança da população! Lembrou ainda que há a necessidade de se criar uma corregedoria e contratar novos guardas.
Mais informações no Jornal O Diário de Teresópolis

domingo, 20 de julho de 2014

PLC 39 Estatuto das Guardas Municipais. Confira!

Fonte: senado.gov.br 

COMISSÃO DIRETORA
PARECER Nº 618, DE 2014
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).
A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, consolidando a emenda de redação aprovada pelo Plenário.
Sala de Reuniões da Comissão, em 16 de julho de 2014.
2
ANEXO AO PARECER Nº 618, DE 2014.
Redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2014 (nº 1.332, de 2003, na Casa de origem).
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3° São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I — proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
II — preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
III — patrulhamento preventivo;
IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
V — uso progressivo da força.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÉNCIAS
Art. 4º É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
3
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I — zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II — prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
III — atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV — colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V — colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI — exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII — proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII — cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX — interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X — estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI — articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII — integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
XV — contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI — desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII — auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e
4
XVIII — atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO
Art. 6° O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 7° As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I — 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II — 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III — 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II.
Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal.
Art. 8° Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Art. 9° A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
CAPÍTULO V
DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA
Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I — nacionalidade brasileira;
II — gozo dos direitos políticos;
III — quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV — nível médio completo de escolaridade;
V — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
5
VI — aptidão física, mental e psicológica; e
VII — idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO
Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça.
Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3°.
§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.
§ 2º O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.
§ 3º O órgão referido no § 2º não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares.
CAPÍTULO VII
DO CONTROLE
Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I — controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e
II — controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.
§ 1º O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
6
§ 2º Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal.
Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal.
Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO VIII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
§ 1º Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput.
§ 2º Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
§ 3º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.
Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.
Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
CAPÍTULO X
DA REPRESENTATIVIDADE
Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
CAPÍTULO XI
7
DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho.
Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014

Bolsa Formação na justiça. GM ganha ação!

Processo nº: 0025729-83.2013.8.19.0061

Tipo do Movimento:
Sentença

Descrição:
1. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Marco Aurélio Monteiro em face do Município de Teresópolis, pelo que pretende o Autor obter a condenação do Réu ao pagamento da gratificação denominada ´BOLSA DE FORMAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA´, no valor mensal de R$ 200,00, relativo ao período imprescrito, bem como os reflexos nas férias mais 1/3, gratificação natalina, triênio e horas extras, além dos ônus de sucumbência. 2. Consta na inicial, em resumo, que a Lei Municipal nº. 2.950/10 garante ao funcionário que está lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública uma gratificação por curso realizado. 3. De acordo com o Autor, apesar de está lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública como Guarda de Próprios e ter cumprido os requisitos exigidos pela lei para recebimento da gratificação, até a presente data, ainda não a recebeu. 4. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 8-30. 5. À fl. 32 foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao Autor. 6. Citado (fl. 35), o Réu se fez representar por sua procuradora na audiência preliminar, retratada na assentada de fl. 36, e ofereceu contestação (fls. 37-41) acompanhada de documentos (fls. 42-90), na qual requer, inicialmente, a isenção do pagamento das custas e taxa judiciária, por força do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99 e art. 2º, P.U., da Lei Municipal Complementar nº. 062/05. Alega como questão preliminar a falta de interesse de agir da parte autora, por já receber a gratificação pleiteada. No mérito, espera a improcedência do pedido, ao argumento de que a prorrogação do pagamento da gratificação por mais de doze meses fica a critério da administração pública e poderá ser acumulada até a quantidade de três cursos realizados, nos termos dos artigos 1º, P.U. e 2º, da Lei Municipal nº. 2.950/10. O Autor replicou oralmente, se reportando aos termos da petição inicial, e as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. 7. É o relatório. Passo, pois, a decidir. 8. Comporta o processo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do CPC, uma vez que a questão de mérito é de direito e de fato, e não há necessidade de se realizar audiência de instrução e julgamento. 9. Cinge-se a questão acerca de o Autor fazer jus ao recebimento de quatro gratificações denominadas ´Bolsa de Formação Municipal de Segurança Pública´, no valor total de R$ 200,00, por exercer a função de Guarda de Próprios Municipais e ter concluído quatro cursos de formação profissional. 10. A meu ver, pela análise das provas produzidas nos autos, verifico que a pretensão autoral merece prosperar, em parte. 11. Com efeito, a gratificação pleiteada foi instituída pela Lei Municipal nº. 2.950/10, cujo artigo 1º, Parágrafo único estabelece o pagamento da gratificação aos Guardas Municipais e Guardas de Próprios Municipais e a faculdade de a administração pública prorrogar esse pagamento por doze meses, mediante requerimento do servidor, e após a apresentação do diploma atualizado (fl. 40). 12. Somado a isso, o artigo 2º da referida lei estabelece a possibilidade da acumulação da gratificação até a quantidade de três cursos realizados (fl. 40). 13. Assim, os Guardas Municipais ou de Próprios Municipais poderão requerer o pagamento de no máximo três gratificações pelo período de doze meses, mediante a apresentação de certificado de conclusão de cursos profissionalizantes. Findo o prazo, poderão requer a prorrogação desse pagamento por mais doze meses, se apresentarem à administração pública diplomas atualizados dos cursos. 14. Na hipótese, o Autor passou a receber três gratificações a partir de outubro de 2010, por ter cursado três cursos profissionalizantes denominados ´IDENTIFICAÇÃO VEICULAR´, no período de 29/9/2008 a 17/11/2008, ´MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA´, no período de 21/7/2008 a 25/8/2008, e ´TRÁFICO DE SERES HUMANOS´, no período de 2/6/2009 a 20/7/2009, como se vê na informação prestada pela Secretaria Municipal de Administração à fl. 53. 15. Em agosto de 2012 houve a prorrogação do pagamento de duas gratificações por doze meses, mediante apresentação de diploma de conclusão de dois cursos profissionalizantes (´CAPACITAÇÃO EM EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO´ e ´SEGURANÇA PÚBLICA SEM HOMOFOBIA´), como se vê à fl. 53. 16. E depois da prorrogação de duas gratificações, o Autor requereu administrativamente a prorrogação de outra, por ter concluído o curso denominado ´TÉCNICAS E TECNOLOGIAS NÃO LETAIS DE ATUAÇÃO POLICIAL´, no período de 18/9/2012 a 6/11/2012, como se vê à fls. 15-17. 17. Entretanto, a administração pública municipal não se manifestou sobre o requerimento do Autor, nem o indeferiu de forma justificada ou não. Simplesmente não o apreciou. Nesse aspecto, cabia ao Autor receber uma gratificação, no valor de R$ 50,00, pelo período de doze meses a contar de novembro de 2012, com base no processo administrativo nº. 24736/2012, instaurado em 6/11/2012 (fl. 15). 18. E somente depois a administração municipal apreciou o pedido formulado pelo Autor, em 2/9/2013, no processo administrativo nº. 19874/13, quando, então, resolveu lhe conceder a prorrogação de apenas uma gratificação por mais doze meses a partir de novembro de 2013, por ter concluído o curso de ´ATUAÇÃO POLICIAL FRENTE AOS GRUPOS VULNERÁVEIS´, no período de 1/3/2013 a 19/4/2013, como se vê às fls. 18-20 e 53. 19. Entretanto, o Autor havia concluído outros dois cursos (´Sistemas e Gestão em Segurança Pública´ e ´Identificação de Armas de Fogo´), nos períodos de 1/3/2013 a 19/4/2013 e 14/6/2013 a 2/8/2013, e com base neles tinha também requerido administrativamente, em 2/9/2013, o pagamento das gratificações, como se vê às fls. 21-26. Todavia, novamente os requerimentos não foram apreciados pela administração municipal. 20. Assim, quando o Autor recebia duas gratificações por prorrogação e tinha direito de receber mais uma por ter concluído novo curso profissionalizante, o Réu não apreciou seu requerimento. 21. E quando ele recebia uma gratificação por prorrogação e tinha direito de receber mais duas, novamente o Réu não apreciou seu requerimento. 22. É preciso destacar que a legislação municipal atribui certa discricionariedade ao administrador público para prorrogar o pagamento da gratificação (artigo 1º, P.U., da Lei Municipal nº. 2.950/2010, com nova redação dada pela Lei Municipal nº. 3.076/2012 - fl. 40). 23. No entanto, diante do requerimento administrativo formulado pelo Autor, cabia ao Réu motivar o indeferimento da prorrogação do pagamento das gratificações. E como não o fez, tem o Autor a garantia constitucional de levar a sua pretensão, antes formulada na via administrativa, à apreciação pelo Poder Judiciário, por força do artigo 5º, XXXV, CF (princípio da unicidade da jurisdição). 24. Assim, filio-me à corrente doutrinária no sentido de que o artigo 5º, XXXV, da CF contém implícito um principio da motivação dos atos, que norteia a teoria dos motivos determinantes do ato administrativo e exige a motivação de todos os atos administrativos, inclusive os discricionários, para compatibilizar a ideia do direito de ação, em relação à conduta da administração pública. 25. E uma vez motivado os atos discricionários, o Judiciário poderia checar se realmente as situações fáticas apontadas corresponderiam ou não a uma verdade, de forma a revelar a possibilidade do exercício do direito de ação. Ou seja, diante do poder discricionário, não se restringiria à análise daqueles elementos vinculantes do ato administrativo (competência, forma e finalidade), mas também projetar a análise do seu mérito, checando se os motivos externados pela administração são reais ou não para a realização de determinado ato. 26. Na hipótese, o Réu não apreciou os requerimentos formulados pelo Autor. Assim, ao contrário do alegado pelo Réu, cabe ao Autor receber três gratificações por prorrogação - e não quatro, como pretendido na inicial - pelo período de doze meses: uma a contar de novembro de 2012, em razão do processo administrativo nº. 24736/2012 (fls. 15-17), e as outras duas a contar de novembro de 2013, em razão dos processos administrativos nº. 19875/2013 e 19876/2013 (fls. 21-26), como ocorrido com a gratificação prorrogada, concedida mediante o processo administrativo nº. 19874/2013 (fls. 18-20 e 53). 27. Por fim, não há que falar em pagamento dos reflexos das gratificações nas férias mais 1/3 constitucional, gratificação natalina, triênio e horas extras, já que a legislação municipal autoriza o seu pagamento em dozes meses, com a possibilidade de ser prorrogada por mais doze meses, mediante a comprovação de participação em curso profissionalizante atualizado. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos, para condenar o Réu a pagar ao Autor três gratificações denominadas ´BOLSA DE FORMAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA´. A primeira, pelo período de doze meses, a contar de novembro de 2012, com base no processo administrativo nº. 24736/2012, e as demais, também pelo período de doze meses, mas a partir de novembro de 2013, com base nos processos administrativos nº. 19875/2013 e 19876/2013. 29. O pagamento da primeira gratificação deverá ser realizado por meio de liquidação de sentença (artigo 475-B, do CPC), observando a incidência de juros de mora, a contar da citação, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, e de correção monetária, com base no IPCA, a partir das datas em que deveriam ter sido pagas no contracheque do Autor. 30. As outras duas gratificações deverão ser pagas por meio de liquidação de sentença (art. 475-B, do CPC), observando para o período de novembro de 2013 a janeiro de 2013 a incidência de juros e correção monetária nos moldes assinalados acima. A partir de fevereiro de 2013, o pagamento dessas duas gratificações deverá ser realizado no contracheque do Autor. Caso o Réu não pague as gratificações vincendas por meio do contracheque, haverá a incidência de juros e correção monetária também nos moldes assinalados anteriormente. 31. Condeno o Município-réu, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento das custas, na forma do artigo 17, IX, da Lei Estadual nº. 3.350/99, bem como da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de isenção de tributos, nos termos da Lei Complementar Municipal nº. 62 de 5/4/2005. 32. P.R.I.

“O homem de bem exige tudo de si próprio; o homem medíocre espera tudo dos outros.” - Confúcio / "Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros." - Che Guevara